“Dispõe sobre a concessão de abonadas”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e, em especial o art. 64, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Andradina;

CONSIDERANDO que a atividade administrativa seja exercida de maneira perfeita, com rendimento funcional;

CONSIDERANDO que o princípio da eficiência exige resultados positivos para o serviço público e um atendimento satisfatório, em tempo razoável;

DECRETA

Art.1º Fica VEDADA a concessão de abonadas nos 2 (dois) dias úteis anteriores ou posteriores ao dia considerado feriado, seja nacional, estadual ou municipal.

Art. 2º Eventuais casos omissos ou duvidosos decorrentes da aplicação deste decreto, serão objeto de análise e deliberação pela Administração Municipal.

Art. 3º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Andradina/SP, 08 de outubro de 2021.

MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal

EDGAR DOURADOS MATOS
Secretário Municipal de Administração, Modernização,
Defesa Social e Gestão de Pessoas

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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