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“Altera o Decreto nº 7.554/2023, que declarou PONTOS FACULTATIVOS nas repartições públicas municipais, no ano de 2023.”

Comitê Gestor de Proteção de Dados

“Institui o Programa de Regularização Espontânea de Dívidas Tributárias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – REDISS e dá outras providências”.

“Prorroga o prazo do Programa de Desligamento Voluntário Incentivado – PDVI, do Poder Executivo Municipal de Andradina, criado pela Lei nº 4.022 de 18 de janeiro de 2023 e alterado pela Lei nº 4.083/2023 e dá outras providências.”

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar anualmente o concurso de decoração natalina ‘Sonho de Natal’ e conceder premiação aos cinco primeiros lugares por categoria”.

“Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, cria o emprego público de Controlador Interno do Município de Andradina e dá outras providências.”

“Institui no Calendário Municipal de Eventos de Andradina, a Procissão do Bom Jesus da Lapa, reconhecendo-a como patrimônio cultural e imaterial do Município e dá outras providências”.

“Regulamenta a aplicação do disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – para aplicação no âmbito do Município de Andradina.”

“Dá a denominação de Estrada Municipal DR. JOSÉ ADOLFO FONZAR, à Estrada Municipal que liga a Avenida Realino Domingues Gouveia às propriedades rurais naquela localidade, no Município de Andradina”.

“Altera dispositivos dos arts. 372, 374 e 375 da Lei Municipal nº 889, de 25 de fevereiro de 1980, modificados pelas Leis Municipais nº 1.407, de 06 de dezembro de 1991; 1.628, de 28 de novembro de 1995; e 2.481, de 07 de julho de 2009; e pela Lei Complementar nº 040, de 19 de junho de 2018”.

Constituir a Junta de Julgamento de Débitos Tributários Municipais

“Dispõe sobre a alteração e prorrogação do Decreto nº 7.599 de 15 de maio de 2023”.

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Processo Seletivo nº 006/2022, para formação de cadastro reserva de empregos temporários na área da Educação.”

“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”

“Dispões sobre a revogação do Decreto nº 7.367, 07 de fevereiro de 2022”.

“Dá a denominação de “RUA ANESIO PARANHOS”, à Rua 06, no Loteamento ESMERALDA, em nossa cidade.”

“Institui no Calendário Oficial de Eventos de Andradina, á Semana Municipal de Saúde na Escola”.

“Institui no Calendário Oficial do Município de Andradina a Feira do Livro, Leitura e Literatura”.

“Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Produtores de Leite de Andradina-SP”.

“Dá a denominação de Rua “CEARÁ”, ao prolongamento da mesma denominado Rua “C”, no trecho entre a Rua Paulo Marim e a divisa com o Bairro Pesa, no Bairro Jardim Nova Esperança”.

“Dá a denominação de Rua “NOVE DE JULHO”, ao prolongamento da mesma denominado Rua “D”, no trecho entre a Rua Paulo Marim e a divisa com o Bairro PESA, no Bairro Jardim Nova Esperança.”

“Dá a denominação de Rua “JESUS TRUJILLO”, ao prolongamento da mesma denominado Rua “E”, no trecho entre a Rua Paulo Marim e a divisa com o Bairro Pesa, no Bairro Jardim Nova Esperança.”

“Oficializa a denominação de ‘Rua das Carmelias’ à via pública situada entre a rua Ramon Moreno Moreno e rua Guiomar Soares de Andrade, na Vila São João.”

“Oficializa a denominação de ‘Rua Doutor Laureano’ à via pública situada entre a rua Raposo Tavares e rua Guiomar Soares de Andrade, no Bairro Bom Jesus.”

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar autorizado pela Lei Municipal nº 4.014/2022.”

“Autoriza o Prefeito Municipal a alterar temporariamente o horário de trabalho dos servidores, expediente de atendimento ao público e horário escolar municipal em caso de ‘Onda de Calor’”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas pelo Art. 64, incisos IX, XII e XIII da Lei Orgânica do Município;

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional por Redução Orçamentária, no valor de R$ 25.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 100.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

“Altera disposições da Lei nº 3.937/2022 que Instituiu o Programa de Parcelamento Zerado de Água e Esgotos – “ÁGUAZERO2”, para acrescentar correção monetária à redução de juros e multas moratórias provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos não tributários existentes para com a Administração Pública”.

“Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022 e dá outras providências”.

“Cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Equipe de Perícias Criminalísticas de Andradina – “EPC – Andradina” e dá outras providências”.

“Declaram ‘Hóspedes Oficiais’ do Município de Andradina, Segundo Tenente Médica THAIS CASTILHO SANTOS e o Soldado CARLOS EDUARDO MENEZES ALVES MARCONDES, do Comando de Aviação do Exército (CAVEx) de Taubaté/SP.”

“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”

“Dá a denominação de ‘Rua JAMIL FAYAD’, à Rua 33, no Bairro Álvaro Gasparelli, em nossa cidade.”

“Dá a denominação de RITA PEREIRA DE SOUZA AMARAL, à Rua Santos Dumont, entre a rua Espírito Santo e rua Paulo Marin, no Bairro Benfica.”

“Estabelece a obrigatoriedade dos geradores de resíduos sólidos de serviços de saúde em assumir a responsabilidade pela coleta, transporte e disposição final de seus resíduos, nos termos da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010”.

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 7.000.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

“Declaram ‘HÓSPEDES OFICIAIS’ do Município de Andradina a Excelentíssima Senhora Companheira Leão LUCIANA TAKAHASHI YOCOYAMA, DD. Governadora do Lions, do Distrito LC-8 e seu filho LUIGI ICHIRO TAKAHASHI YOCOYAMA”.

“Denomina “NELY GARCIA” o Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas com Deficiência na modalidade “Residência Inclusiva” que funcionará na Rua Acácio e Silva nº 1.373, diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Política Sobre Drogas, e dá outras providências”.

“Declaram ‘Hóspedes Oficiais’ do Município de Andradina, Major FABIANO CANTANHÊDE MENDES, Primeiro-Tenente THAIS CAMPOS DA COSTA, Sargento DANIEL SOUZA ANDRADES SILVA e a Sargento ESTER DA SILVA GIACOMELLI , militares da Seção de Tiros de Guerra da 2ª Região Militar.”

“Declaram Hóspedes Oficiais do Município de Andradina o Excelentíssimo Senhor PAULO CÉSAR BRANQUINHO, Governador 2023-24 do Rotary Internacional - Distrito 4470 e sua esposa MARÍLIA APARECIDA BRAVO BRANQUINHO.”

“Declara Hóspede Oficial do Município de Andradina a Excelentíssima Senhora NORMA LUCI DE LIMA CHAVES RODRIGUES, Coordenadora 2023-24 da Associação das Casas da Amizade do Distrito 4470.”

“Altera disposições da Lei Municipal nº 4.069/2023, que autorizou repasses financeiros para a Irmandade da Santa Casa de Andradina”.

“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”

“Realoca a Unidade Administrativa Gerência de Gestão de Pessoas, vinculada à Secretaria de Administração, Modernização e Gestão de Pessoas para a Secretaria da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência e dá outras providências.”

“Institui no calendário Oficial de Eventos de Andradina, a Semana Municipal de Prevenção à acidentes de Trânsito”.

“Altera as Leis Municipais nº 2.149, de 17 de março de 2005, 2.192, de 24 de outubro de 2005, e 2.343, de 19 de outubro de 2007, que instituíram, respectivamente, o Dia do Evangélico, a Feira dos Evangélicos e a Semana de Celebração da Cultura e dos Movimentos Evangélicos”.

“Altera disposições da Lei Municipal nº 4.069/2023, que autorizou repasses financeiros para a Irmandade da Santa Casa de Andradina.”

“Desvincula 30% da Receita da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública nos termos da Emenda Constitucional nº 93/2016.”