Prefeito prorroga de cobrança do estacionamento rotativo nas vias públicas
O prefeito de Andradina. Mário Celso Lopes, editou um decreto para prorrogar por mais 30 (trinta) dias a vigência do Decreto Municipal nº 7.188 de 03 de maio de 2021, que dispõe sobre a suspensão de cobrança do estacionamento rotativo nas vias públicas (zona azul).
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A prefeitura recomenda que as pessoas não paguem a taxa de Zona Azul, muito menos multas aplicadas pela empresa Andrapark, que nesta sexta-feira (2) pôs as funcionários nas ruas como se nada houvesse ocorrido.
A Prefeitura de Andradina está encampando o serviço de cobrança do estacionamento pago nas principais ruas do centro comercial de Andradina, substituindo os serviços da Andradpark, que tenta retomar suas atividades em Andradina, usando “janelas legais”.
Encampamento
O processo de encampamento da Zona Azul em Andradina continua acontecendo. A empresa se vale do fato da prefeitura ainda não ter concluído o processo de encampamento para voltar a atividade até que os agentes da prefeitura estejam realizando o serviço de controle da área de estacionamento pago em Andradina.
O fim do contrato com a Andrapark, empresa que controla o estacionamento rotativo pago, foi aprovado pela Câmara Municipal de Andradina e não tem volta.
“A empresa Andrapark perdeu a vigência do contrato assinado pela antiga administração municipal, e neste momento está havendo uma avaliação dos investimentos feitos para que ela seja indenizada. A partir daí e com a abertura de um processo seletivo para contratação de agentes de estacionamento, a prefeitura assumirá o comando do estacionamento rotativo”, disse Ernesto Júnior.
Segundo o secretário pesou na decisão do município de assumir a administração do estacionamento as inúmeras reclamações sobre a atividade, dentre elas a cobrança de uma multa de R$ 16,00 pelo atraso de 15 minutos em pagar ou renovar o tempo de estacionamento. Os motoristas também reclamaram do baixo número de agentes de trânsito da empresa trabalhando o que dificultava a cobrança e por fim eles acabavam multados por não ter encontrado um funcionário da Andrapark.
O repasse da empresa pela concessão ao município também era muito baixo, algo em torno de 13% para a Prefeitura o que foi considerado irrisório já que não cobre custos de manutenção de sinalização nem permite investimentos no trânsito.
Tribunal de Contas
O contato atual (nº 135/2018) teve vários pontos considerados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Pela concessão a prefeitura recebe apenas 13,11% sobre a receita bruta da Zona azul e ainda sem ter um mecanismo eficiente parta dar transparência e até mesmo fiscalizar o valor do repasse, que é calculado em cima do que a empresa receberia. Em um valor estimado mensal, os repasses à prefeitura são de R$ 30.086,30 (trinta mil, oitenta e seis reais e trinta centavos).
O TC/SP reprovou contrato e afirma que existe “prejuízo” ao erário público e à economia popular. Com a aprovação do projeto pela Câmara, a prefeitura ficará autorizada romper o contrato, já que tem interesse público na exploração do estacionamento.
Nova Proposta
A prefeitura vai assumir a popular “zona azul” para torna-la mais eficiente para motoristas, lojistas e consumidores do comércio da área central da cidade.
A prefeitura quer atender com justiça os motoristas e fazer com que o dinheiro pago fique no município e que seja utilizado na melhoria do trânsito da cidade.
O estacionamento na Zona Azul é pago por quem vai ao Centro fazer compras no comércio, por quem busca serviços bancários e de órgãos municipais, estaduais e federais que estão localizados na área central. A zona azul foi criada em Andradina como saída para as dificuldades de se conseguir uma vaga para se estacionar nas principais ruas da região central permaneciam o dia inteiro com praticamente todas as vagas ocupadas e sem a rotatividade desejada para a atividade do comércio.
