O Governo de Andradina vai abrir uma negociação de precatórios judiciais a partir de 1 de junho. O prefeito Mário Celso Lopes está convocando os credores titulares de precatórios emitidos contra o Município de Andradina e vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentar proposta de acordo direto com a CCP.
Os acordos devem acontecer mediante deságio de 30% (trinta por cento) a 40% (quarenta por cento) a ser aplicado sobre o valor atualizado do respectivo crédito de precatório. As propostas deverão estar em acordo direto, nos termos do artigo 97, § 8º, inciso III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 62/2009.
“Nós vamos proporcionar a estas pessoas que há muito tempo reclamam pelos seus direitos e tenho certeza que esse dinheiro acabara entrando na economia municipal, principalmente no comércio da nossa terra”, afirmou Mário.
A apresentação das propostas deve acontecer até 31 de agosto.
Orientações:
- Para obter o Edital nº 01/2022 e o formulário para a adesão, basta clicar no link informado abaixo.
- O preenchimento do e-mail é de suma importância, pois o protocolo será enviado para o e-mail informado. Além disso, o protocolo poderá ser utilizado como critério de desempate, conforme art. 5º, parágrafo único da Lei Municipal nº 3715/2020.
- No caso de envio de documentos de forma complementar, deverá ser utilizado o link próprio informado abaixo.
- Deverá ser utilizado apenas
1 (um) “Formulário de Requerimento para Celebração do Acordo Direto” contendo a qualificação e assinatura de
todos os sucessores ou cessionários, quando aplicável ao caso.
- O Formulário de Requerimento para Celebração do Acordo Direto deverá ser a primeira página do arquivo a ser enviado.
- O prazo para apresentação das propostas será do dia
01 de junho de 2022 a 31 de agosto de 2022.
- Não haverá recebimento de propostas e documentos em desacordo com o Edital 01/2022.
Dúvidas ou informações:
- Eventuais dúvidas ou informações complementares
somente poderão ser obtidas pelo e-mail
ccp@andradina.sp.gov.br 
