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“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Redução Orçamentária, no valor de R$ 60.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
 
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Redução Orçamentária, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por Redução Orçamentária no Orçamento vigente;
                                                                                  
Unid. Orçam.:   02.10.01 – Cultura
Função:              13 – Cultura
Subfunção:       392 – Difusão Cultural   
Programa:         0017 – Esporte, Cultura, Lazer e Juventude
Ação:                 2079 – Manutenção da Cultura
Cat.Elem.:          3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica
Ficha:                  581
Fonte:                 08 .................................................................................... R$   60.000,00
 
Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Suplementar por Redução Orçamentária, ora autorizado no artigo anterior, será coberto com recurso proveniente da Anulação da seguinte dotação do mesmo orçamento:
 
Unid. Orçam.:   02.10.02 – Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
Função:              27 – Desporto e Lazer
Subfunção:       812 – Desporto Comunitário   
Programa:         0017 – Esporte, Cultura, Lazer e Juventude
Ação:                 2080 – Construção, Reforma e Ampliação de Praças Esportivas
Cat.Elem.:          3.3.50.43 – Subvenções Sociais
Ficha:                  589
Fonte:                 08 ..................................................................................... R$  60.000,00
 
Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Andradina
03 de novembro de 2025.
 
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
 
NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento,
Gestão Fiscal, Desen volvimento Econômico e Inovação -