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“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Redução Orçamentária, no valor de R$ 87.403,06, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
 
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial e Suplementar por Redução Orçamentária, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 87.403,06 (oitenta e sete mil, quatrocentos e três reais e seis centavos) por Redução Orçamentária no Orçamento vigente:
                                                                                  
Unid. Orçam.:   02.06.01 – Dir. Proteção Social Básica
Função:              08 – Assistência Social
Subfunção:       245 – Serviços Socioassistenciais
Programa:         0006 – Eficiência e Sensibilidade Social
Ação:                 2052 – Serviço de Convivência para Criança e Adolescente
Cat.Elem.:          3.3.50.43 – Subvenções Sociais
Fonte:                 08 ....................................................................................... R$   40.112,33
 
Unid. Orçam.:   02.06.01 – Dir. Proteção Social Básica
Função:              08 – Assistência Social
Subfunção:       245 – Serviços Socioassistenciais
Programa:         0006 – Eficiência e Sensibilidade Social
Ação:                 2052 – Serviço de Convivência para Criança e Adolescente
Cat.Elem.:          4.4.50.42 – Auxílios
Fonte:                 08 ........................................................................................ R$  47.290,73
 
Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Especial e Suplementar por Redução Orçamentária, ora autorizado no artigo anterior, será coberto com recurso proveniente da Anulação da seguinte dotação do mesmo orçamento:
 
Unid. Orçam.:   02.06.02 – Dir. Proteção Social Especial
Função:              08 – Assistência Social
Subfunção:       245 – Serviços Socioassistenciais
Programa:         0006 – Eficiência e Sensibilidade Social
Ação:                 2094 – Abrigo II para Criança
Cat.Elem.:          3.3.50.43 – Subvenções Sociais
Fonte:                 08 ....................................................................................... R$   87.403,06
 
Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
  
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  
Prefeitura Municipal de Andradina
03 de novembro de 2025.
 
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
 
NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento,
Gestão Fiscal, Desenvolvimento Econômico e Inovação -