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"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS, BASE PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) RELATIVO AO ANO DE 2026, INSTITUÍDO PELA LEI N° 1.939/2001 E alteradas parcialmente pela LEI 2.285/06 de 26/12/2006.”
 
 
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
 

1. CONSIDERANDO que o planejamento, o equilíbrio das contas públicas e sua transparência são os três princípios norteadores da gestão fiscal responsável;

 

1. CONSIDERANDO que, o equilíbrio entre receitas e despesas, deve ser observado pela Administração Municipal;

 

1. CONSIDERANDO que para alcançar o objetivo determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal, a Administração Municipal dispõe de meios, dentre os quais destaca-se a ação planejada e transparente na busca do equilíbrio das contas públicas, cujas metas de resultados, entre receitas e despesas devem ser cumpridas;

 

1. CONSIDERANDO que os valores venais dos imóveis constantes das Tabelas "I" e "II" aprovados pela Lei N° 1.939/2001, e alteradas parcialmente pela Lei 2.285/06 de 26/12/2006, necessitam ser atualizados anualmente;

 

1. CONSIDERANDO que os valores da Tabela “II” instituído pela Lei 1.939/01, foram atualizados através do Decreto nº. 6.875/2019, de 18/12/2019;

VI.   CONSIDERANDO que o IPCA - IBGE, índice oficial que corrige os tributos municipais, nos termos da Lei nº 4.237/2024 apresentou nos últimos doze meses (correspondente ao período entre dezembro de 2024 e novembro de 2025), uma variação de 4,4618% (quatro inteiros e quatro mil seiscentos e dezoito décimos de milésimos percentuais).
   
Art. 1° Ficam corrigidos em 4,4618% (quatro inteiros e quatro mil seiscentos e dezoito décimos de milésimos percentuais) que corresponde à variação medida pelo IPCA–IBGE, índice oficial que corrige os tributos municipais nos termos da Lei nº 4.237/2024 no período correspondente entre dezembro de 2024 até novembro de 2025, os valores constantes das Tabelas "I" e "II" instituídas pela Lei n° 1.939/2001, alteradas parcialmente pela Lei 2.285/06 de 26/12/2006, e corrigidos através Decreto nº 7.840/2024, de 30/12/2024, cujos valores passarão a ser os seguintes, válidos a partir do mês de Janeiro de 2025.
“TABELA I”
ADOTA OS VALORES VENAIS DOS TERRENOS EM SUAS ZONAS E SETORES CORRESPONDENTES

SETORES CORRESPONDENTES
	ZONA COMERCIAL E INDUSTRIAL	VALOR VENAL/m2
1	1ª Zona Comercial	R$ 272,17
2	2ª Zona Comercial	R$ 244,94
3	3ª Zona Comercial	R$ 204,12
4	4ª Zona Comercial	R$ 136,06
5	5ª Zona Comercial	R$ 54,43
6	1ª Zona Industrial	R$ 68,02
	ZONA RESIDENCIAL	VALOR VENAL/m2
7	1ª ZONA RESIDENCIAL
	a)     Imóveis na sede do Município	R$ 13,56
	b)     Imóveis em  Planalto e Paranápolis	R$ 6,79
8	2ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 17,67
9	3ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 23,18
10	4ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 34,00
11	5ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 40,81
12	6ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 54,43
13	7ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 61,21
14	8ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 74,80
15	9ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 81,67
16	10ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 95,26
17	11ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 122,46
18	12ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 136,06
19	13ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 163,27

 
“TABELA II”

Fixa valores básicos, considerando a classificação por
TIPO E CATEGORIA DAS CONSTRUÇÕES (R$ 1,00)
Tipo de Categoria	E	D	C	B	A
Industrial Aberto	128,46	192,68		-	-
Industrial Fechado	128,46	192,68	256,83
Telheiro	32,08	65,51	96,22
Loja/Bar/Restaurante	79,34	207,96	401,47	643,36	771,83
Escritório	79,34	207,96	401,47	643,36	771,83
Clube/Associações	128,46	192,68	256,83	401,47	525,17
Hotel	128,46	192,68	256,83	401,47	525,17
Casa Alvenaria	79,34	207,96	401,47	643,36	771,83
Casa Madeira	42,49	106,73	199,08	401,47	525,17
Barraco	32,08	64,13
Apartamento	79,34	207,96	401,47	643,36	771,83
Edícula	79,34	207,96	401,47	643,36	771,83
Parque Exposições / Centro convenções	32,08	96,23	521,98
Especial	32,08	65,56	96,23

 
 
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos à partir do dia primeiro de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Andradina,
22 de dezembro de 2025.
                                                                                  
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal –
 
FERNANDO HENRIQUE RAMOS
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento,
Gestão Fiscal, Desenvolvimento Econômico e Inovação -
PORTARIA GGP  Nº 7.379/2025