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Atualizado em: 13/10/2025 às 16h20

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LEIS Nº 4300, 04 DE SETEMBRO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Dispõe sobre a denominação da atual Praça da Enxada, localizada no bairro Vila Botega, como ‘Praça Memorial Família Botega - Monumento da Enxada - Relógio Solar José Botega’, e dá outras providências”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada a atual Praça da Enxada, situada no bairro Vila Botega, como “Praça Memorial Família Botega”, em homenagem à família de pioneiros e desbravadores que contribuíram para a fundação e o progresso do município de Andradina.
Art. 2º O monumento existente na praça, em forma de enxada, passa a ser denominado “Monumento José Botega”, em homenagem ao desbravador e pioneiro José Botega (Giuseppe Bottega), fundador da Vila Botega.
Art. 3º A nova denominação deverá constar em toda documentação oficial, placas de identificação, mapas municipais e registros administrativos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
04 de setembro de 2025.

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

ERNESTO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR
- Secretário Municipal de Governo, Administração,
Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 7921, 12 DE SETEMBRO DE 2025	“Declaram ‘Hóspedes Oficiais’ do Município de Andradina, Coronel FELIPE CARDOSO GOMES, Chefe da Seção de Tiros de Guerra e Serviço Militar/2ª Região Militar; 1º Sargento RICARDO ALEXANDRE ZANIBONI, Auxiliar da Seção de Tiros de Guerra e Serviço Militar/2ª Região Militar; e Cabo GUILHERME ROMÃO DORETTO, Auxiliar da Seção de Tiros de Guerra e Serviço Militar/2ª Região Militar.”	12/09/2025
DECRETOS Nº 7920, 05 DE SETEMBRO DE 2025	“Regulamenta o ponto eletrônico, sistema de controle de frequência nos órgãos da administração direta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”	05/09/2025
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LEIS Nº 61, 04 DE SETEMBRO DE 2025	“Altera a Lei Complementar nº 04/2002, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Andradina, para estender o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos Municipais”.	04/09/2025
PORTARIAS Nº 12363, 03 DE SETEMBRO DE 2025	“Institui o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências”	03/09/2025

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