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Atualizado em: 06/08/2025 às 09h59

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DECRETOS Nº 7910, 15 DE JULHO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Altera o § 2º do Artigo 2º do Decreto nº 7.844/2025 que ‘Regulamenta a concessão de AUXÍLIO TRANSPORTE para estudantes que frequentam cursos fora do Município e define prazo para inscrições ao benefício, na forma da Lei nº 2.472/2009’.”

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

D E C R E T A

Art. 1º O § 2º do Artigo 2º do Decreto nº 7.884/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º ...........................................

“§ 2º O benefício deverá ser renovado no segundo semestre do ano letivo corrente, entre 15 de julho a 31 de julho, pelos estudantes que forem contemplados no início do ano, ao qual deverá ser encaminhado cópia dos documentos abaixo para o e-mail: auxilioaoestudante@andradina.sp.gov.br:

- Comprovante de matrícula 2º semestre;
- Histórico escolar 1º semestre;
- Contrato de locação do veículo de transporte (assinado pelo aluno e pelo locatário).”

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina
15 de julho de 2025.

MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 7921, 12 DE SETEMBRO DE 2025	“Declaram ‘Hóspedes Oficiais’ do Município de Andradina, Coronel FELIPE CARDOSO GOMES, Chefe da Seção de Tiros de Guerra e Serviço Militar/2ª Região Militar; 1º Sargento RICARDO ALEXANDRE ZANIBONI, Auxiliar da Seção de Tiros de Guerra e Serviço Militar/2ª Região Militar; e Cabo GUILHERME ROMÃO DORETTO, Auxiliar da Seção de Tiros de Guerra e Serviço Militar/2ª Região Militar.”	12/09/2025
DECRETOS Nº 7920, 05 DE SETEMBRO DE 2025	“Regulamenta o ponto eletrônico, sistema de controle de frequência nos órgãos da administração direta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”	05/09/2025
LEIS Nº 4300, 04 DE SETEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre a denominação da atual Praça da Enxada, localizada no bairro Vila Botega, como ‘Praça Memorial Família Botega - Monumento da Enxada - Relógio Solar José Botega’, e dá outras providências”.	04/09/2025
LEIS Nº 4299, 04 DE SETEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre a denominação de via pública desta cidade conforme especifica”.	04/09/2025
LEIS Nº 61, 04 DE SETEMBRO DE 2025	“Altera a Lei Complementar nº 04/2002, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Andradina, para estender o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos Municipais”.	04/09/2025

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