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Atualizado em: 02/07/2025 às 15h59

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LEIS Nº 4285, 10 DE JUNHO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

"Prorroga vigência do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei nº 3.019/2013.”

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada até o dia 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei nº 3.019, de 22 de novembro de 2013 e alterado pela Lei nº 3.210/2015.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
10 de junho de 2025.

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

ERNESTO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR
- Secretário Municipal de Governo, Administração,
Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 7902, 26 DE JUNHO DE 2025	“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”	26/06/2025
PORTARIAS Nº 12344, 24 DE JUNHO DE 2025	CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (C.M.S.)	24/06/2025
DECRETOS Nº 7901, 17 DE JUNHO DE 2025	“Declara LUTO OFICIAL no Município de Andradina, em homenagem póstuma pelo falecimento do Pastor JOÃO GILBERTO ROMANO”.	17/06/2025
DECRETOS Nº 7900, 17 DE JUNHO DE 2025	“Declara LUTO OFICIAL no Município de Andradina, em homenagem póstuma pelo falecimento do Pastor GERSON MOREIRA”.	17/06/2025
DECRETOS Nº 7899, 17 DE JUNHO DE 2025	“Declara LUTO OFICIAL no Município de Andradina, em homenagem póstuma pelo falecimento do cidadão GERALDO SHIOMI”.	17/06/2025

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