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Atualizado em: 01/07/2025 às 15h34

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LEIS Nº 4282, 03 DE JUNHO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Cria Empregos na área de Saúde Pública e dá outras providências”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os seguintes empregos de carreira conforme Art. 7º, § 1º da Lei nº 3.906/2022:
“Art. 7º, § 1º

QUADRO I
SERVIDORES DA FUNÇÃO SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA – SP
GRUPO 1: SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA – LT – SP
Denominação dos Empregos	Nº de Empregos criados	CLASSE	NÍVEL
Enfermeiro (40 h)	10	“E”	3
Técnico em Enfermagem (40 h)	10	“C”	9
Médico Plantonista	15	“D”	4
Fisioterapeuta	2	“E”	2

Art. 2º Em função da criação dos empregos estabelecida no Art. 1º fica alterado o Quadro I estabelecido no § 1º do Art. 7º da Lei nº 3.906/2022, de 12 de maio de 2022, com a última redação dada pela Lei nº 4.224, de 22 de outubro de 2024, que passa a ter a seguinte redação:

QUADRO I
SERVIDORES DA FUNÇÃO SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA - SP COM VALORES PARA VIGORAR A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2025 GRUPO 1: SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA - LT - SP
Denominação dos Empregos	Número de Empregos	CLASSE	NÍVEL
Enfermeiro de Atenção Primária à Saúde (40 h)	37	“E”	3
Técnico em Enfermagem (40 h)	30	“C”	9
Médico Plantonista	34	“D”	4
Fisioterapeuta	16	“E”	2

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e tem seus efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2025.

Prefeitura Municipal de Andradina
03 de junho de 2025

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

ERNESTO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR
- Secretário Municipal de Governo, Administração,
Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 7902, 26 DE JUNHO DE 2025	“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”	26/06/2025
PORTARIAS Nº 12344, 24 DE JUNHO DE 2025	CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (C.M.S.)	24/06/2025
DECRETOS Nº 7901, 17 DE JUNHO DE 2025	“Declara LUTO OFICIAL no Município de Andradina, em homenagem póstuma pelo falecimento do Pastor JOÃO GILBERTO ROMANO”.	17/06/2025
DECRETOS Nº 7900, 17 DE JUNHO DE 2025	“Declara LUTO OFICIAL no Município de Andradina, em homenagem póstuma pelo falecimento do Pastor GERSON MOREIRA”.	17/06/2025
DECRETOS Nº 7899, 17 DE JUNHO DE 2025	“Declara LUTO OFICIAL no Município de Andradina, em homenagem póstuma pelo falecimento do cidadão GERALDO SHIOMI”.	17/06/2025

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