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Atualizado em: 01/07/2025 às 15h34

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LEIS Nº 4282, 03 DE JUNHO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Cria Empregos na área de Saúde Pública e dá outras providências”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os seguintes empregos de carreira conforme Art. 7º, § 1º da Lei nº 3.906/2022:
“Art. 7º, § 1º

QUADRO I
SERVIDORES DA FUNÇÃO SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA – SP
GRUPO 1: SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA – LT – SP
Denominação dos Empregos	Nº de Empregos criados	CLASSE	NÍVEL
Enfermeiro (40 h)	10	“E”	3
Técnico em Enfermagem (40 h)	10	“C”	9
Médico Plantonista	15	“D”	4
Fisioterapeuta	2	“E”	2

Art. 2º Em função da criação dos empregos estabelecida no Art. 1º fica alterado o Quadro I estabelecido no § 1º do Art. 7º da Lei nº 3.906/2022, de 12 de maio de 2022, com a última redação dada pela Lei nº 4.224, de 22 de outubro de 2024, que passa a ter a seguinte redação:

QUADRO I
SERVIDORES DA FUNÇÃO SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA - SP COM VALORES PARA VIGORAR A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2025 GRUPO 1: SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA - LT - SP
Denominação dos Empregos	Número de Empregos	CLASSE	NÍVEL
Enfermeiro de Atenção Primária à Saúde (40 h)	37	“E”	3
Técnico em Enfermagem (40 h)	30	“C”	9
Médico Plantonista	34	“D”	4
Fisioterapeuta	16	“E”	2

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e tem seus efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2025.

Prefeitura Municipal de Andradina
03 de junho de 2025

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

ERNESTO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR
- Secretário Municipal de Governo, Administração,
Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 7921, 12 DE SETEMBRO DE 2025	“Declaram ‘Hóspedes Oficiais’ do Município de Andradina, Coronel FELIPE CARDOSO GOMES, Chefe da Seção de Tiros de Guerra e Serviço Militar/2ª Região Militar; 1º Sargento RICARDO ALEXANDRE ZANIBONI, Auxiliar da Seção de Tiros de Guerra e Serviço Militar/2ª Região Militar; e Cabo GUILHERME ROMÃO DORETTO, Auxiliar da Seção de Tiros de Guerra e Serviço Militar/2ª Região Militar.”	12/09/2025
DECRETOS Nº 7920, 05 DE SETEMBRO DE 2025	“Regulamenta o ponto eletrônico, sistema de controle de frequência nos órgãos da administração direta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”	05/09/2025
LEIS Nº 4300, 04 DE SETEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre a denominação da atual Praça da Enxada, localizada no bairro Vila Botega, como ‘Praça Memorial Família Botega - Monumento da Enxada - Relógio Solar José Botega’, e dá outras providências”.	04/09/2025
LEIS Nº 4299, 04 DE SETEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre a denominação de via pública desta cidade conforme especifica”.	04/09/2025
LEIS Nº 61, 04 DE SETEMBRO DE 2025	“Altera a Lei Complementar nº 04/2002, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Andradina, para estender o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos Municipais”.	04/09/2025

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