Ir para o conteúdo

 
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 500.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
 
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no Orçamento vigente:
 
Unidade:    02.05 – Secretaria Municipal de Saúde
                    02.05.01 – Atenção Básica
Função:     10 - Saúde    
Subfunção:        301 - Atenção Básica
Programa: 0008 – Eficiência e Humanização em Saúde
Ação:  2032 – Manutenção da Atenção Básica – PAB
Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo – R$ 200.000,00
Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita – R$ 300.000,00
Fonte:  05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados
 
Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Transferência Fundo a Fundo Federal, Ministério da Saúde, Transferências Estaduais.
               
Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
                                              
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Andradina
03 de junho de 2025.
 
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
 
NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento,
Gestão Fiscal, Desenvolvimento Econômico e Inovação -