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Atualizado em: 30/06/2025 às 16h20

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LEIS Nº 4279, 27 DE MAIO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Dá nova redação ao inciso VIII do Art. 1º da Lei nº 1.803/99 e dá outras providências”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1ª O inciso VIII do Art. 1º da Lei nº 1.803/99, com a nova redação da Lei nº 2.479/2009, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º...
VIII – servidor cedido para prestar serviços junto ao “Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Andradina”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
27 de maio de 2025

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

ERNESTO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR
- Secretário Municipal de Governo, Administração,
Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 7902, 26 DE JUNHO DE 2025	“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”	26/06/2025
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DECRETOS Nº 7900, 17 DE JUNHO DE 2025	“Declara LUTO OFICIAL no Município de Andradina, em homenagem póstuma pelo falecimento do Pastor GERSON MOREIRA”.	17/06/2025
DECRETOS Nº 7899, 17 DE JUNHO DE 2025	“Declara LUTO OFICIAL no Município de Andradina, em homenagem póstuma pelo falecimento do cidadão GERALDO SHIOMI”.	17/06/2025

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