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Atualizado em: 30/06/2025 às 15h46

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LEIS Nº 4277, 27 DE MAIO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Cria Empregos de Médicos regime de 06 (seis) horas, altera o Quadro I do § 1º do Art. 7º da Lei nº 3.906/2022 e dá outras providências”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados 08 (oito) Empregos de Médico, regime 06 (seis) horas, passando para 11 (onze) o número de empregos previstos no Quadro I do § 1º do Art. 7º da Lei nº 3.906/2022.
“Art. 7º, § 1º

QUADRO I
SERVIDORES DA FUNÇÃO SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA – SP
COM VALORES PARA VIGORAR A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2022
GRUPO 1: SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA – LT – SP
Denominação dos Empregos	Nº de Empregos	CLASSE	NÍVEL
Médico (regime 06 h)	03	CLASSE “I”	1

Art. 2º Fica alterado o Quadro I estabelecido no § 1º do Art. 7º da Lei nº 3.906/2022, de 12 de maio de 2022, com a nova redação dada pela Lei nº 4.224, de 22 de outubro de 2024, que passa a ter a seguinte redação:

QUADRO I
SERVIDORES DA FUNÇÃO SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA - SP COM VALORES PARA VIGORAR A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2025 GRUPO 1: SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA - LT - SP
Denominação dos Empregos	Empregos Criados	CLASSE	NÍVEL
Médico Cardiologista (20 h)	01	I	11
Médico Psiquiatra (20 h)	01	I	11
Médico Ginecologista (20 h)	01	I	11

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e tem seus efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2025.

Prefeitura Municipal de Andradina
27 de maio de 2025

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

ERNESTO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR
- Secretário Municipal de Governo, Administração,
Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 7921, 12 DE SETEMBRO DE 2025	“Declaram ‘Hóspedes Oficiais’ do Município de Andradina, Coronel FELIPE CARDOSO GOMES, Chefe da Seção de Tiros de Guerra e Serviço Militar/2ª Região Militar; 1º Sargento RICARDO ALEXANDRE ZANIBONI, Auxiliar da Seção de Tiros de Guerra e Serviço Militar/2ª Região Militar; e Cabo GUILHERME ROMÃO DORETTO, Auxiliar da Seção de Tiros de Guerra e Serviço Militar/2ª Região Militar.”	12/09/2025
DECRETOS Nº 7920, 05 DE SETEMBRO DE 2025	“Regulamenta o ponto eletrônico, sistema de controle de frequência nos órgãos da administração direta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”	05/09/2025
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LEIS Nº 4299, 04 DE SETEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre a denominação de via pública desta cidade conforme especifica”.	04/09/2025
LEIS Nº 61, 04 DE SETEMBRO DE 2025	“Altera a Lei Complementar nº 04/2002, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Andradina, para estender o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos Municipais”.	04/09/2025

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