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“Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Processo Seletivo nº 006/2022, para formação de cadastro reserva de empregos temporários na área da Educação.”
  
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
 
CONSIDERANDO que há necessidade de prorrogação do prazo para contratação no Processo Seletivo nº 006/2022, para formação de cadastro reserva de empregos temporários na área da Educação, homologado em 30/12/2022;
 
CONSIDERANDO que no Edital do Processo Seletivo nº 006/2022, Item 1.1, permite a prorrogação do prazo por iguais períodos, desde que exista interesse público para tanto;
 
CONSIDERANDO o art. 16 da Lei nº 3.777, de 11 de maio de 2021, que autoriza a prorrogação de eventuais contratos de trabalho por prazo determinado em vigor na data da presente lei, até o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme previsto no art. 8º da lei supracitada.

D E C R E T A

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de validade do Processo Seletivo nº 006/2022, homologado em 30/12/2022, para formação de cadastro reserva de empregos temporários na área da Educação, por mais 01 (um) ano, para todos os efeitos.
 
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
  
Prefeitura Municipal de Andradina,
01 de novembro de 2023.
 
MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal
 
NORIVAL NUNES DA SILVA
Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento,
Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência