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"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS, BASE PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) RELATIVO AO ANO DE 2022, INSTITUÍDO PELA LEI N° 1.939/2001 E alterada parcialmente pela LEI 2.285/06 de 26/12/2006.”
 
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
 

1. CONSIDERANDO que o planejamento, o equilíbrio das contas públicas e sua transparência são os três princípios norteadores da gestão fiscal responsável;

 

1. CONSIDERANDO que, o equilíbrio entre receitas e despesas, deve ser observado pela Administração Municipal;

 

1. CONSIDERANDO que para alcançar o objetivo determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal, a Administração Municipal dispõe de meios, dentre os quais destaca-se a ação planejada e transparente na busca do equilíbrio das contas públicas, cujas metas de resultados, entre receitas e despesas devem ser cumpridas.

 

1. CONSIDERANDO que os valores venais dos imóveis constantes das Tabelas "I" e "II" aprovados pela Lei N° 1.939/2001, e alteradas parcialmente pela Lei 2.285/06 de 26/12/2006, necessitam ser atualizados anualmente.

 

1. CONSIDERANDO que os valores da Tabela “II” instituído pela Lei 1.939/01, foram atualizados através do Decreto nº. 6.875/2019, de 18/12/2019;

 

1. CONSIDERANDO que o IPC/FIPE, índice oficial que corrige os tributos municipais, apresentou nos últimos doze meses, correspondente ao período entre a 3ª quadrissemana de dezembro de 2020 até a 2ª quadrissemana de dezembro de 2021), variação de 9,7326% (nove inteiros e sete mil trezentos e vinte e seis décimos de milésimos percentuais).

   
Art. 1° Ficam corrigidos em 9,7326% (nove inteiros e sete mil trezentos e vinte e seis décimos de milésimos percentuais) que corresponde à variação medida pelo IPC/FIPE no período correspondente entre a 3ª quadrissemana de dezembro de 2020 até a 2ª quadrissemana de dezembro de 2021, os valores constantes das Tabelas "I" e "II" instituídas pela Lei n° 1.939/2001, alteradas parcialmente pela Lei 2.285/06 de 26/12/2006, e corrigidos através Decreto nº. 7.062/2020, de 28/12/2020 cujos valores passarão a ser os seguintes, válidos a partir do mês de Janeiro de 2022.
“TABELA I”
ADOTA OS VALORES VENAIS DOS TERRENOS EM SUAS ZONAS E SETORES CORRESPONDENTES

SETORES CORRESPONDENTES
	ZONA COMERCIAL E INDUSTRIAL	VALOR VENAL/m2
1	1ª Zona Comercial	R$ 224,55
2	2ª Zona Comercial	R$ 202,08
3	3ª Zona Comercial	R$ 168,41
4	4ª Zona Comercial	R$ 112,26
5	5ª Zona Comercial	R$ 44,91
6	1ª Zona Industrial	R$ 56,12
	ZONA RESIDENCIAL	VALOR VENAL/m2
7	1ª ZONA RESIDENCIAL
	a)     Imóveis na sede do Município	R$ 11,19
	b)     Imóveis em  Planalto e Paranápolis	R$ 5,60
8	2ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 14,58
9	3ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 19,12
10	4ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 28,05
11	5ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 33,67
12	6ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 44,91
13	7ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 50,51
14	8ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 61,72
15	9ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 67,38
16	10ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 78,59
17	11ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 101,03
18	12ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 112,26
19	13ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 134,71

 
“TABELA II”

Fixa valores básicos, considerando a classificação por
TIPO E CATEGORIA DAS CONSTRUÇÕES (R$ 1,00)
Tipo de Categoria	E	D	C	B	A
Industrial Aberto	105,98	158,97		-	-
Industrial Fechado	105,98	158,97	211,90	-	-
Telheiro	26,47	54,05	79,38	-	-
Loja/Bar/Restaurante	65,46	171,58	331,22	530,80	636,79
Escritório	65,46	171,58	331,22	530,80	636,79
Clube/Associações	105,98	158,97	211,90	331,22	433,28
Hotel	105,98	158,97	211,90	331,22	433,28
Casa Alvenaria	65,46	171,58	331,22	530,80	636,79
Casa Madeira	35,06	88,05	164,24	331,22	433,28
Barraco	26,47	52,92	-	-	-
Apartamento	65,46	171,58	331,22	530,80	636,79
Edícula	65,46	171,58	331,22	530,80	636,79
Parque Exposições / Centro convenções	26,47	79,39	430,66	-	-
Especial	26,47	54,08	79,39	-	-

 
 
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos à partir do dia primeiro de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Andradina,
30 de dezembro de 2021
 
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
 
 NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal
Controladoria e Transparência -