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 “Dispõe sobre a extinção por encampação do contrato de operação e manutenção das vagas de estacionamentos rotativos em vias, áreas e logradouros públicos (zona azul)”.
 
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e, em especial o art. 64, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Andradina,
 
CONSIDERANDO a aprovação da Lei Municipal n° 3.763/2021, de 12 de março de 2021, que autorizou a extinção por encampação da operação e manutenção das vagas de estacionamentos rotativos em vias, áreas e logradouros públicos (zona azul);

CONSIDERANDO a finalização dos trabalhos pela Comissão Especial, com a confecção do relatório final contendo de forma detalhada os valores a título de indenização pela encampação;

CONSIDERANDO o pagamento realizado em favor da Concessionária do valor constante no relatório final da Comissão Especial na forma do art. 37 da Lei Federal nº 8.987/1995, para fins de extinção do contrato de concessão nos termos do inciso II, do art. 35 do mesmo diploma legal;

DECRETA
 
Art. 1º  Fica EXTINTO por ENCAMPAÇÃO o contrato de nº 135/2018, referente a operação e manutenção das vagas de estacionamentos rotativos em vias, áreas e logradouros públicos (zona azul), em virtude do cumprimento do art. 35, inciso II, c/c art. 37, ambos da Lei Federal nº 8.987/1995.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Andradina/SP, 16 de julho de 2021.
 
 
MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal
 
 
EDGAR DOURADOS MATOS
Secretário Municipal de Administração, Modernização, Defesa Social e Gestão de Pessoas