“Revoga o item 02 da Tabela “K” do Decreto nº 3.647 de 30 de dezembro de 2002.”
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições e prerrogativas que são conferidas por lei;
CONSIDERANDO que nos termos do Inciso XXXIV do art. 5º da Constituição, “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas”, e alínea “b” onde estabelece que a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogado o item 02 da Tabela “K” do Decreto nº 3.647 de 30 de dezembro de 2002, que trata sobre a cobrança de emissão de Certidões de interesse particular do contribuinte, nos termos da alínea “b”, Inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradina
11 de março de 2021.
- Prefeito Municipal -
Ato | Ementa | Data |
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DECRETOS Nº 7730, 04 DE ABRIL DE 2024 | “Institui Processo Seletivo 002/2024, nomeia Comissão Especial e dá outras providências”. | 04/04/2024 |
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