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DECRETOS Nº 7, 29 DE OUTUBRO DE 2019
Assunto(s): Atualização Monetária
Em vigor

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

D E C R E T A

Art. 1º Para o mês de NOVEMBRO de 2019 fica fixado em 2,7001(dois inteiros vírgula, sete mil e um milésimo por cento) o índice de inflação que deverá ser aplicado sobre os valores dos imóveis fixados pela Lei nº 2.285/2006, de 26/12/2006 alterado pelos Decretos nºs 4.336/2007, 4.519/2008, 4.754/2009, 5007/2010, 5.276/2011, 5.495/2012, 5.727/13, 5.940/14, 6.161/2015, 6.331/2016, 6.485/2017 e Decreto nº 6.662/2018 constantes nos carnês do IPTU do exercício de 2019, correspondente à variação do IPC/FIPE, acumulado em 2019 até a 3ª quadrissemana do mês de outubro de 2019, para os efeitos do parágrafo 1º do artigo 126 do Código Tributário Municipal que trata do Imposto Sobre Transmissão “Inter - Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.


Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Prefeitura Municipal de Andradina,

29 de outubro de 2019




TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -




ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -




PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 7, 29 DE NOVEMBRO DE 2019 “Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89”. 29/11/2019
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