Ir para o conteúdo

Prefeitura de Andradina
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETOS Nº 7, 04 DE SETEMBRO DE 2019
Em vigor

“Institui Processo Seletivo Público nº 003/2019, nomeia Comissão Especial e dá outras providências.”



TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 64, incisos IX, XII e XIII da Lei Orgânica do Município.


CONSIDERANDO que a Lei Brasileira de Inclusão 13.146/2015 estabelece no seu art. 3º a necessidade de que o estudante com deficiência, sob forma de acompanhamento individualizado e de promoção em caráter geral, sendo responsabilidade no Município disponibilizar profissional de apoio;


CONSIDERANDO a necessidade do Abrigo Municipal em contar com profissionais no sentido assegurar o correto acompanhamento em número suficiente ao percentual de abrigados conforme disposto em normativas;


CONSIDERANDO a necessidade do preenchimento desses empregos através de processo seletivo, uma vez que a contratação será temporária, em virtude da demanda oscilante;


CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos;


DECRETA:


Art. 1º Fica instituído o Processo Seletivo Público nº 003/2019, para preenchimento de 5 (cinco) empregos de Profissional de Apoio Escolar e 05 (cinco) empregos de Cuidador Social, para serem contratados no regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, podendo ser prorrogado, havendo interesse da Administração Municipal e suplementação orçamentária e financeira por parte do Ministério da Saúde.


Art. 2º Fica constituída uma Comissão Especial com finalidade de formalizar o Edital do Processo Seletivo Público nº 003/2019 bem como todas as normas das provas, programas e bibliografias, e ainda resolver todos os casos, problemas ou questões que surgirem durante a realização das provas e que não tenham sido expressamente previstas no edital, composta pelos servidores públicos municipais abaixo indicados, sendo cinco titulares e cinco suplentes:


I – Membros Titulares


a) Lucilene Novais dos Santos

b) Marcia Ferreira Marques Pugliese

c) José Ricardo dos Santos Calestini

d) Nelson Luiz Modesto Júnior

e) Giovani Martinez


II – Membros Suplentes


a) Gislene Ortiz Rocha

b) Cintia Cristina de Carvalho

c) Regiane Moreira Sobral

d) Fernanda Massuia Stachissini

e) Adriana Alves


Parágrafo único. O Presidente da Comissão será a Sra. Lucilene Novais dos Santos e os membros titulares, escolherão entres seus pares um Secretário.


Art. 3º Fica conferido à Comissão Especial ora nomeada, poderes gerais para deliberar sobre os assuntos atinentes ao Processo Seletivo, inclusive os de decisão de quaisquer dúvidas durante a sua realização.


Art. 4º Considerar de relevância os serviços prestados pelos integrantes da Comissão Especial, sem quaisquer ônus para os cofres públicos.


Art. 5º O Processo Seletivo será realizado sob a responsabilidade do Município de Andradina.


Art. 6º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Andradina,

04 de Setembro de 2019.



TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -



ANTONIO SERGIO DA FONSECA FILHO

- Secretário Municipal de Administração -


Publicado na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Minha Anotação
×
DECRETOS Nº 7, 04 DE SETEMBRO DE 2019
Código QR
DECRETOS Nº 7, 04 DE SETEMBRO DE 2019
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.9 - 07/12/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia