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DECRETO N° 6.331/2016

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS, BASE PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) RELATIVO AO ANO DE 2017, INSTITUÍDO PELA LEI N° 1.939/2001 E alteradas parcialmente pela LEI 2.285/06 de 26/12/2006.”

JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

1. Considerando que o planejamento, o equilíbrio das contas públicas e sua transparência são os três princípios norteadores da gestão fiscal responsável;

1. Considerando que, o equilíbrio entre receitas e despesas, deve ser observado pela Administração Municipal;

1. Considerando que para alcançar o objetivo determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal, a Administração Municipal dispõe de meios, dentre os quais destaca-se a ação planejada e transparente na busca do equilíbrio das contas públicas, cujas metas de resultados, entre receitas e despesas devem ser cumpridas.

1. Considerando que os valores venais dos imóveis constantes das Tabelas "I" e "II"  aprovados pela Lei N° 1.939/2001, e alteradas parcialmente pela Lei 2.285/06 de 26/12/2006, necessitam ser atualizados anualmente.

1. Considerando que os valores da Tabela “II” instituído pela Lei 1.939/01, foram atualizados através do Decreto nº. 6.161/2015, de 28/12/2015;

1. Considerando que o IPC/FIPE, índice oficial que corrige os tributos municipais, apresentou nos últimos doze meses (de dezembro de 2015 a novembro de 2016), variação de 6,655% (seis inteiros e seiscentos e cinqüenta e cinco milésimos percentuais).

Art. 1° Ficam corrigidos em 6,655% (seis inteiros e seiscentos e cinqüenta e cinco milésimos percentuais) que corresponde à variação medida pelo IPC/FIPE no período de dezembro de 2015 a novembro de 2016, os valores constantes das Tabelas "I" e "II" instituídas pela Lei n° 1.939/2001, alteradas parcialmente pela Lei 2.285/06 de 26/12/2006, e corrigidos através Decreto nº 6.161/2015, de 28/12/2015 cujos valores passarão a ser os seguintes, válidos a partir do mês de Janeiro de 2017.

“TABELA I”

ADOTA OS VALORES VENAIS DOS TERRENOS EM SUAS ZONAS E SETORES CORRESPONDENTES

TABELA II

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia primeiro de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina,

26 de dezembro de 2016

JAMIL AKIO ONO

- Prefeito Municipal -

HUGO ROCHA ZAMBONI

- Secretário Municipal de Administração -

PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.