"Dispõe sobre a nomeação do Diretor Presidente da ARSAE, e bem como os Membros Diretores Colegiados da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina - ARSAE."
JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, previstas no artigo 64, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e artigo 16 da Lei 2.538/09:
CONSIDERANDO que no dia 14 de junho de 2016, a Câmara de Vereadores aprovou os nomes indicados pelo Prefeito Municipal para os Cargos da Diretoria Colegiada da ARSAE;
CONSIDERANDO que aos membros da Diretoria Colegiada representam a ARSAE desde a sua criação, atribuindo todas as competências dispostas no artigo 15 e seus incisos;
D E C R E T A:
Art. 1° Fica nomeado o Sr. SINVAL PREVIATO, atual Membro da Diretoria Colegiado como DIRETOR-PRESIDENTE da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina – ARSAE, assumindo assim todas as atribuições previstas na Seção III da Lei 2.538/09 de 07 de dezembro de 2.009.
Art. 2º Fica também, nomeados, nos termos do artigo 16, par. 4º da Lei 2.538/2009, para a Diretoria Colegiada os seguintes membros:
DIRETOR COLEGIADO – THIAGO VINICIUS PILONA FIGUEIREDO
DIRETOR COLEGIADO – CLÁUDIO LOPES
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradina,
19 de agosto de 2016
JAMIL AKIO ONO
- Prefeito Municipal -
HUGO ROCHA ZAMBONI
- Secretário Municipal de Administração -
PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.
