"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 50.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64"
JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), no Orçamento vigente;
Unidade: 02.04 – Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social
02.04.02 – Proteção Social Especial Média Complexidade
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0086 – Atendimento as Medidas Sócio Educativas
Ação: 2027 – Projeto Espaço da Paz-Centro Conv.Fort.
Fonte: 02 – Transferências e Convênios Estadual-Vinculados
Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Aplicação: 500.19–SEDS - 935/2012 - Equipamento e Material de Natureza Permanente-Proj. Espaço Paz.
Art. 2º O Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de convenio firmado com o Estado/SEDS - Secretaria de Desenvolvimento Social.
Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradina
08 de fevereiro de 2.013.
JAMIL AKIO ONO
- Prefeito Municipal -
PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.
MÁRCIA GUSMÃO GARDIN
- Secretária Geral -
