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Prefeitura de Andradina
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Secretarias - Negócios Jurídicos
  Negócios Jurídicos
Avaliar Informação
Responsável:
Leonardo de Freitas Alves
Email:
Telefone:
(18) 3702-1021
Endereço:
Rua: Orensy Rodrigues da Silva, nº 341
Horário de Atendimento:
8h às 17h
A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos competirá a coordenação de todo o serviço técnico jurídico do Município e entre este: a representação e defesa judicial e extrajudicial dos interesses do município, em qualquer foro ou instância, além de outras atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito. Compete-a, ainda, o assessoramento às unidades do município em assuntos de natureza jurídica; a preparação de contratos, convênios e acordos, nos quais o município seja parte; a instauração de sindicâncias e de processos administrativos, quando assim determinado pelo Prefeito; enfim, o exercício de todas as atividades concernentes ao assessoramento jurídico e à emissão de pareceres sobre funções que lhe forem submetidos, com possibilidade de delegação
 

 
 

 

 

Brasão
Rua: Orensy Rodrigues da Silva, n° 341 Andradina-SP CEP: 16901-900
FALE CONOSCO(18) 3702-1000
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30
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