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Licenciamento Ambiental


 
O licenciamento ambiental é obrigatório para todos os empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental, conforme a tipologia definida no Anexo I da Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024. Essa medida visa garantir a proteção ambiental e a sustentabilidade dos projetos, assegurando que sejam realizados de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos.
 

CONTATO PARA MAIS INFORMAÇÕES:
TELEFONE (18) 3723-6292
E-MAIL:  licenciamentoambiental@andradina.sp.gov.br

Confira os documentos abaixo.
 
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