É falsa a informação de que o setor de Trânsito da Secretaria de Obras de Andradina teria mudado o sentido de trânsito da Rua Santos Dumont para “mão dupla”.
A notícia veiculada via rede sociais é amis uma “fake News” que ajuda a disseminar a insegurança e, neste caso em especial, fazer com que motoristas e motociclistas ponham suas vidas em risco ao se comportar de maneira estranha ao convencionado.
“Fake News são difundidas por mal informados ou mal intencionados. É necessário sempre procurar informações em fontes confiáveis”, disse o responsável pelo setor.
Fake News
O Brasil ainda não possui leis específicas para combater a proliferação de fake news, mas, entre 2017 e 2022, foram apresentados pelo menos 17 projetos de lei no Congresso Nacional. Essas propostas incluem a criminalização da divulgação de fake news, penas para autoridades públicas que as promovem e restrições ao financiamento de sites que as veiculam.
Para proteger o direito à informação correta, um projeto propõe a inserção de um novo artigo no Marco Civil da Internet, permitindo que qualquer cidadão possa questionar judicialmente a divulgação de conteúdos falsos ou ofensivos em aplicativos de internet (PLS 246/2018). Outra proposta visa cortar o fluxo financeiro em sites que veiculam fake news, impedindo anúncios em páginas com desinformação e discurso de ódio (PLS 2.922/2020).
Não obstante, destaca-se o Projeto de Lei 2.630/2020, que teve grande repercussão midiática quando foi apresentado, ainda com o nome de “PL das Fake News”, mas que foi reformado e ampliado, recebendo a nova alcunha de “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”.
