Ir para o conteúdo

“Autoriza a doação de mobiliário e dá outras providências”.
 
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica autorizada a doação para a Fundação Educacional de Andradina – FEA, Fundação Pública de Direito Privado, sob nº de CNPJ 48.420.889/0001-92, com sede na Rua Amazonas, nº 571, CEP 16.901-307, centro, nesta cidade de Andradina, estado de São Paulo, de 05 (cinco) aparelhos de ar condicionado tipo Inverter de 24.000 BTU/h, com as seguintes especificações mínimas: filtro antibacteriano, ciclo frio, condensador com serpentina em cobre, compressor rotativo com tecnologia inverter, 60HZ, tensão 220v, classificação A na tabela de eficiência energética do INMETRO, uso obrigatório de gás ecológico R-32, controle remoto sem fio, Manual de instruções e Certificado de Garantia em Português, garantia de 12 meses,  Marca VERTYS,  no valor  unitário de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais).

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Andradina
25 de março de 2026.
  
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
 
ERNESTO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR
- Secretário Municipal de Governo, Administração,
Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais -