Ir para o conteúdo

"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 795.300,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
 
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 795.300,00 (setecentos e noventa e cinco mil e trezentos reais) no Orçamento vigente.
 
Unid Exec:      02.05.01 – Secretaria Administrativa da Educação
Função:          12 – Educação
Subfunção:     122 – Administração Geral
Programa:      0002 – Apoio Administrativo Integrado
Ação:              1013 – Construção do Almoxarifado
Despesa:        4.4.90.51 – Obras e Instalações...........................................................................................  R$  795.300,00
Fonte:             01 – Tesouro
 
Art. 2º O Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária ora autorizado no artigo anterior, será coberto com recurso proveniente da Anulação da seguinte dotação do mesmo orçamento:
Unidade Executora:               02.05.02
Func. Programática:              12.361.0005.2022
Despesa:                                3.3.90.39..........................................................................................................  R$ 795.300,00
 
Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Andradina
25 de março de 2.026.
 
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
 
NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento,
Gestão Fiscal, Desenvolvimento Econômico e Inovação -