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“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 62.900,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
 
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 62.900,00 (sessenta e dois mil e novecentos reais) no Orçamento vigente:
 
Unid Exec:      02.01.06 – Segurança Pública
Função:            06 – Segurança Pública
Subfunção:      181 – Policiamento
Programa:        0003 – Segurança para todos e Gestão de Riscos e Desastres
Ação:               1012 – Reforma e Ampliação da Base da Polícia Ambiental
Despesa:         4.4.90.51 – Obras e Instalações.........................................................  R$  62.900,00
Fonte:              01 – Tesouro
 
Art. 2º O Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária ora autorizado no artigo anterior, será coberto com recurso proveniente da Anulação da seguinte dotação do mesmo orçamento:
Unidade Executora:        02.03.00
Funcional Programática: 28.846.0004.0004
Despesa:                         3.1.90.91..............................................................................  R$  62.900,00
 
Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Andradina
03 de fevereiro de 2026.
 
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
  
NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento,
Gestão Fiscal, Desenvolvimento Econômico e Inovação -