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DECRETOS Nº 6700/2019, 22 DE FEVEREIRO DE 2019
Em vigor

“ Declara PONTOS FACULTATIVOS nas

repartições públicas municipais, no ano de 2019.”


TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;


CONSIDERANDO a Lei nº 1.532/93, de 11 de junho de 1993, que declara feriados municipais os dias 20 de janeiro, dedicado a São Sebastião, Padroeiro da cidade; as datas que coincidirem com a sexta-feira da Paixão; as datas que coincidirem com a Festa de Corpus Christi; o dia 11 de julho, data que se comemora a Fundação da cidade e o dia 02 de novembro, em respeito ao Dia de Finados;


CONSIDERANDO a Lei nº 3.053/2014, de 06 de marco de 2014, que declara feriado no Município de Andradina o dia 20 de novembro, em comemoração ao Dia da Consciência Negra;


CONSIDERANDO a Lei nº 3.054/2014, de 11 de março de 2014, que declara feriado municipal, após as 12h00min, o dia 06 de agosto, em respeito à Procissão deBom Jesus da Lapa;



D E C R E T A


Art. 1º Ficam declarados PONTOS FACULTATIVOS nas repartições públicas municipais, no ano de 2019, os seguintes dias:


- 04 de março – segunda-feira de Carnaval;

- 05 de março – terça-feira – Carnaval (voltando às 13h00min. do dia 06 de março - quarta-feira);

- 21 de junho – sexta-feira;

- 10 de julho – quarta-feira;

- 28 de outubro – segunda-feira – Dia do Servidor Público;

- 24 de dezembro - terça-feira;

- 31 de dezembro - terça-feira.


Art. 2º Nos dias 26 de dezembro de 2019 (quinta-feira) e 02 de janeiro de 2020 (quinta-feira), o expediente nas repartições públicas será a partir das13h00min.


Art. 3º Excetuam-se do disposto nos artigos anteriores, os setores de serviços municipais em que, essenciais por sua natureza, houver necessidade de funcionamento normal ou ininterrupto.


Parágrafo único. Competirá à chefia de cada departamento ou setor, providenciar a escala de serviços dos servidores, em decorrência deste Decreto.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Prefeitura Municipal de Andradina

22 de fevereiro de 2019




TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -




ANTONIO SERGIO DA FONSECA FILHO

- Secretário Municipal de Administração -



PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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