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- 6.657/2018 de 18/12/2018

“Estabelece o valor da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP para o exercício de 2019.”

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

 

I – CONSIDERANDO ser indispensável à atualização dos valores da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, a fim de fazer face ao aumento dos custos incorridos no período de vigência da Lei nº 3.149/2014;

 

II– CONSIDERANDO o que dispõe o § 1º do artigo 6º da Lei nº 2.288/2006 que estabelece que os valores da TABELA I serão corrigidos anualmente de acordo com a inflação medida através da variação do IPCA-IBGE;

 

III–  CONSIDERANDO que a variação do IPCA-IBGE nos últimos doze meses (de dezembro de 2017 a novembro de 2018) foi de 4,0459% (quatro inteiros e quatrocentos e cinquenta e nove décimos de milésimos percentuais);

 

D E C R E T A

 

Art. 1º Os valores da Tabela anexa ao art. 6º da Lei nº 2.288/2006, alterado pela Lei nº 2.309/2007 e com nova redação dada pela Lei nº 3.149/2014, referente aos valores da contribuição de custeio de iluminação pública a serem cobrados durante o exercício de 2019 serão os seguintes:

                                                                      

T A B E L A I

Residencial

R$ 9,63

Terrenos

R$ 11,55

Comercial

R$ 36,12

Industrial

R$ 60,19

Poder Público

R$ 0,00%

Classe Rural

R$ 0,00%

Serviço Público

R$ 0,00%

Consumo Próprio

R$ 0,00%

 

Art. 2º Os valores da Tabela anexa ao art. 7º da Lei nº 2.288/2006, alterada pela Lei nº 2.309/2007, Lei nº 3.149/2014 e com nova redação dada pela Lei nº 3.268/2015, referente aos valores da contribuição de custeio de iluminação pública a serem cobrados durante o exercício de 2019 serão os seguintes:

 

T A B E L A II

 

Unidades Consumidoras e aos Contribuintes Residenciais com Consumo Mensal até 80 (oitenta) kWh

 

 

 

R$ 5,06

 

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia primeiro de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Andradina,

18 de dezembro de 2018

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

ANTONIO SERGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

 

 

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