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LGPD - TERMO E CONDIÇÕES DE USO
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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
 
A Prefeitura Municipal do Distrito Turístico de Andradina estabelece os Termos de Uso que regem a utilização do Portal, esclarecendo responsabilidades, deveres e obrigações dos usuários.
 
 
 
 
DEFINIÇÕES
 
●    Cadastro de Usuários: Dados pessoais fornecidos pelo usuário, sendo sua veracidade de responsabilidade deste.
●    Conteúdo Público: Documentos, dados e informações de interesse público, produzidos pela Prefeitura, sem restrições de sigilo legal.
●    Link: Referência em hipertexto a outras partes do documento, a outro documento ou página da internet.
●    Portal: Endereço https://www.andradina.sp.gov.br/;
●    Termos e Condições de Uso: Regras para o uso do Portal;
●    Usuário: Pessoa física ou jurídica, cadastrada ou não, que faz uso do Portal e dos links disponibilizados.
 
 
 
 
INFORMAÇÃO
 
O Portal é um canal de informações institucionais, informativas e de relacionamento com a Prefeitura, mantendo um modelo de gestão pública transparente. A Prefeitura se esforça para manter as informações atualizadas, mas não se responsabiliza pela utilização dada pelos usuários, sendo estes responsáveis pelo uso dos dados coletados.
 
 
 
 
PRIVACIDADE DE VISITANTES
 
A Prefeitura não controla o acesso ou uso do Portal pelos usuários e não garante a conformidade com leis, Termos e Condições, moral, bons costumes ou ordem pública. Não se responsabiliza por danos decorrentes do uso do Portal e seus serviços.
 
 
 
 
RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS
 
O usuário responde por danos à Prefeitura resultantes do descumprimento destes Termos. O Portal e links não são supervisionados, e a Prefeitura não se responsabiliza por atos baseados em informações obtidas neles.
 
 
 
 
UTILIZAÇÃO DO PORTAL E SEUS LINKS
 
A Prefeitura não é responsável pelo uso do Portal, acessos a links e atos de usuários com base em informações do Portal. Não se responsabiliza pelo conteúdo ou políticas de privacidade de sites vinculados..
 
 
 
 
EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE
 
A Prefeitura não garante a disponibilidade, continuidade, utilidade ou infalibilidade do Portal e Serviços. Isenta-se de responsabilidade por perdas e danos decorrentes da falta de disponibilidade, utilização, falibilidade e conteúdo.
 
 
 
 
DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
 
O Portal contém material protegido por direitos autorais. O usuário deve respeitar esses direitos e assumir responsabilidade pelo uso indevido.
 
 
 
 
DIRETRIZES SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
 
A Prefeitura estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, seguindo princípios de coleta mínima, finalidades específicas e consentimento quando necessário.
 
 
 
 
LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
 
Estes Termos regem-se pela legislação brasileira, e os usuários submetem-se ao Foro Central da Comarca de Andradina.
 
 
 
 
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
A Prefeitura reserva-se o direito de modificar unilateralmente os Termos para refletir mudanças na legislação ou nos serviços. Cabe aos usuários manter-se atualizados.
 
 
 
 
DÚVIDAS
 
Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail: ouvidoria@andradina.sp.gov.br.

Estes Termos e Condições de Uso devem ser revisados periodicamente para atualizações.

 
 
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