TERMOS E CONDIÇÕES DE USO |
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| A Prefeitura Municipal do Distrito Turístico de Andradina estabelece os Termos de Uso que regem a utilização do Portal, esclarecendo responsabilidades, deveres e obrigações dos usuários. |
DEFINIÇÕES |
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| ● Cadastro de Usuários: Dados pessoais fornecidos pelo usuário, sendo sua veracidade de responsabilidade deste. ● Conteúdo Público: Documentos, dados e informações de interesse público, produzidos pela Prefeitura, sem restrições de sigilo legal. ● Link: Referência em hipertexto a outras partes do documento, a outro documento ou página da internet. ● Portal: Endereço https://www.andradina.sp.gov.br/; ● Termos e Condições de Uso: Regras para o uso do Portal; ● Usuário: Pessoa física ou jurídica, cadastrada ou não, que faz uso do Portal e dos links disponibilizados. |
INFORMAÇÃO |
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| O Portal é um canal de informações institucionais, informativas e de relacionamento com a Prefeitura, mantendo um modelo de gestão pública transparente. A Prefeitura se esforça para manter as informações atualizadas, mas não se responsabiliza pela utilização dada pelos usuários, sendo estes responsáveis pelo uso dos dados coletados. |
PRIVACIDADE DE VISITANTES |
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| A Prefeitura não controla o acesso ou uso do Portal pelos usuários e não garante a conformidade com leis, Termos e Condições, moral, bons costumes ou ordem pública. Não se responsabiliza por danos decorrentes do uso do Portal e seus serviços. |
RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS |
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| O usuário responde por danos à Prefeitura resultantes do descumprimento destes Termos. O Portal e links não são supervisionados, e a Prefeitura não se responsabiliza por atos baseados em informações obtidas neles. |
UTILIZAÇÃO DO PORTAL E SEUS LINKS |
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| A Prefeitura não é responsável pelo uso do Portal, acessos a links e atos de usuários com base em informações do Portal. Não se responsabiliza pelo conteúdo ou políticas de privacidade de sites vinculados.. |
EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE |
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| A Prefeitura não garante a disponibilidade, continuidade, utilidade ou infalibilidade do Portal e Serviços. Isenta-se de responsabilidade por perdas e danos decorrentes da falta de disponibilidade, utilização, falibilidade e conteúdo. |
DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL |
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| O Portal contém material protegido por direitos autorais. O usuário deve respeitar esses direitos e assumir responsabilidade pelo uso indevido. |
DIRETRIZES SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS |
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| A Prefeitura estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, seguindo princípios de coleta mínima, finalidades específicas e consentimento quando necessário. |
LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO |
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| Estes Termos regem-se pela legislação brasileira, e os usuários submetem-se ao Foro Central da Comarca de Andradina. |
DISPOSIÇÕES GERAIS |
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| A Prefeitura reserva-se o direito de modificar unilateralmente os Termos para refletir mudanças na legislação ou nos serviços. Cabe aos usuários manter-se atualizados. |
DÚVIDAS |
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| Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail: ouvidoria@andradina.sp.gov.br. Estes Termos e Condições de Uso devem ser revisados periodicamente para atualizações. |
