P: QUEM É RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NA PREFEITURA MUNICIPAL DO DISTRITO TURÍSTICO DE ANDRADINA? |
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| R: A Prefeitura Municipal do Distrito Turístico de Andradina é responsável pela coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais em busca de seus objetivos governamentais, seguindo as normas e regulamentações aplicáveis, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). |
P: A QUEM SE APLICA A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PREFEITURA? |
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| R: A Prefeitura Municipal do Distrito Turístico de Andradina é responsável pela coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais em busca de seus objetivos governamentais, seguindo as normas e regulamentações aplicáveis, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). |
P: QUAIS SÃO AS PREMISSAS ADOTADAS NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS? |
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| R: No tratamento de dados pessoais, seguimos premissas como tratar dados de forma justa e legal, informar os titulares sobre o tratamento e seus direitos, coletar dados para finalidades específicas e legítimas, armazenar dados de forma adequada, manter dados atualizados, entre outras. |
P: COMO A PREFEITURA PROTEGE OS DADOS PESSOAIS? |
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| R: No tratamento de dados pessoais, seguimos premissas como tratar dados de forma justa e legal, informar os titulares sobre o tratamento e seus direitos, coletar dados para finalidades específicas e legítimas, armazenar dados de forma adequada, manter dados atualizados, entre outras. |
P: O QUE SIGNIFICA "ADEQUAÇÃO" NO CONTEXTO DA LGPD? |
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| R: Adequação refere-se à compatibilidade do tratamento de dados com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento. |
P: O QUE É "AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)"? |
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| R: A ANPD é o órgão da administração pública responsável por zelar, implantar e fiscalizar o cumprimento da LGPD. |
P: O QUE SÃO "DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS"? |
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R: Dados pessoais sensíveis incluem informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, entre outros, quando vinculados a uma pessoa natural.
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P: O QUE É UM "ENCARREGADO DE DADOS" (DPO)? |
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R: O Encarregado de Dados é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre eles, os titulares dos dados e a ANPD.
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P: O QUE SIGNIFICA "TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS"? |
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R: Tratamento de dados pessoais refere-se a qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, processamento, armazenamento, entre outros.
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P: POR QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DO DISTRITO TURÍSTICO DE ANDRADINA PROCESSA MEUS DADOS PESSOAIS? |
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R: A utilização do nosso site não requer a revelação da sua identidade. No entanto, caso decida entrar em contato conosco ou utilizar algum de nossos serviços, podemos solicitar seu nome e outras informações pessoais. A coleta e tratamento de dados ocorrem para estabelecer e manter uma relação jurídica, como cliente, potencial cliente, funcionário, prestador de serviço, cidadão, ou terceiros relacionados, visando a consecução dos objetivos dessa relação.
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P: QUAIS SÃO AS BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DOS MEUS DADOS PELA PREFEITURA? |
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R: Os dados pessoais necessários para fornecimento de nossos serviços não estão sujeitos a consentimento e são utilizados para finalidades específicas. Quando tratamos dados com base em legítimo interesse, garantimos transparência e respeitamos seus direitos como titulares.
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P: A PREFEITURA UTILIZA MEUS DADOS PESSOAIS PARA OUTROS FINS ALÉM DAQUELES PARA OS QUAIS FORAM COLETADOS? |
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R: Não utilizamos seus dados pessoais para uso secundário, exceto se houver consentimento específico para esse fim. A coleta e tratamento ocorrem para finalidades específicas, como gestão de contratos ou realização de serviços solicitados pelo cidadão
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P: COMO A PREFEITURA AVALIA O LEGÍTIMO INTERESSE NO TRATAMENTO DE DADOS? |
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R: Atualmente, não tratamos dados pessoais com base no legítimo interesse do município. Se isso mudar, realizaremos previamente a avaliação do legítimo interesse (LIA) para cada processo de tratamento.
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P: QUAIS CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS A PREFEITURA TRATA? |
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R: Tratamos diferentes categorias de informações pessoais, como nome, endereço, número de registro civil, data de nascimento, entre outras, apenas na medida do necessário e exclusivamente para finalidades lícitas.
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P: QUE TIPOS DE DADOS PESSOAIS SÃO CONSIDERADOS SENSÍVEIS? |
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R: A Prefeitura trata dados pessoais sensíveis, como informações sobre saúde de titulares de dados, em alguns dos seus processos organizacionais.
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P: A PREFEITURA COLETA DADOS DE MENORES DE IDADE? |
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R: Nosso site e alguns serviços não são especificamente destinados a pessoas menores de idade, mas em determinados processos tratamos dados pessoais de menores respeitando a legislação pertinente. Se verificarmos que uma pessoa menor de 18 anos nos enviou informações pessoais sem o consentimento do responsável legal, apagaremos imediatamente as informações..
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P: ALGUNS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTÃO DISPONÍVEIS EM CONTEÚDO ABERTO E FECHADO. COMO POSSO ACESSAR O CONTEÚDO RESTRITO? |
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R: O acesso ao conteúdo restrito pode exigir prévio cadastro do usuário e utilização de certificação digital (e-CPF ou e-CNPJ). Seu acesso ao ambiente restrito é realizado por meio de login e senha. Lembre-se de que é responsável pela veracidade das informações cadastradas, e o fornecimento de informações falsas pode impactar a prestação de serviços e interromper seu acesso..
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P: A PREFEITURA PODE SUSPENDER, CANCELAR OU INTERROMPER O ACESSO AOS SERVIÇOS A QUALQUER MOMENTO? |
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R: Sim, a qualquer momento, sem aviso prévio, a Prefeitura Municipal do Distrito Turístico de Andradina poderá suspender, cancelar ou interromper o acesso aos serviços, respeitadas as condições da legislação aplicável. A Prefeitura não se responsabiliza por danos decorrentes de demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados devido à conexão de internet do usuário.
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P: QUEM TEM ACESSO AOS MEUS DADOS PESSOAIS? |
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R: O acesso aos dados pessoais é limitado aos nossos servidores, provedores e prestadores de serviços contratados pela Prefeitura. Terceiros só terão acesso se tivermos sua permissão ou base legal para isso.
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P: A PREFEITURA COMPARTILHA MEUS DADOS COM PRESTADORES DE SERVIÇOS? |
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R: Sim, nossos fornecedores e parceiros externos podem ter acesso a seus dados pessoais, mas apenas colaboradores selecionados estarão autorizados a acessá-los. Esses terceiros são contratualmente obrigados a manter a confidencialidade e segurança dos dados.
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P: A PREFEITURA COMPARTILHA DADOS PESSOAIS POR MOTIVOS LEGAIS? |
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R: Podemos compartilhar seus dados pessoais com terceiros por motivos legais, como o Tribunal de Contas da União, Poder Judiciário ou Receita Federal, apenas por previsão legal ou ordem judicial..
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P: A PREFEITURA REALIZA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS? |
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R: Atualmente, não realizamos transferência internacional de dados pessoais. Se necessário no futuro, adotaremos medidas necessárias para proteger seus dados, como cláusulas contratuais que imponham aos terceiros as mesmas medidas de proteção adotadas por nós..
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P: POR QUANTO TEMPO A PREFEITURA ARMAZENARÁ OS DADOS PESSOAIS? |
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R: Armazenamos os dados pessoais até o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados. Após o cumprimento do objetivo, os dados serão eliminados ou anonimizados. Podemos armazenar dados para cumprir obrigações legais, exercício de direito ou defesa legal, ou por legítimo interesse, até o cumprimento do objetivo. A manutenção dos dados seguirá os princípios da finalidade, adequação e necessidade..
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P: OS DADOS PESSOAIS SÃO MANTIDOS APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO COM A PREFEITURA? |
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R: Sim, os dados pessoais podem ser mantidos após o término da relação, respeitando prazos prescricionais, decadenciais e obrigações regulatórias, ou para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
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P: QUAIS SÃO OS DIREITOS QUE EU, COMO TITULAR DE DADOS PESSOAIS, POSSUO SEGUNDO A LGPD? |
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R: Você, como titular de dados pessoais, tem os seguintes direitos:
Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados; Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa; Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na LGPD; Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; Revogação do consentimento. |
COMO POSSO EXERCER ESSES DIREITOS? |
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R: Para exercer seus direitos, entre em contato diretamente com nosso Encarregado de Dados (DPO): André Renato Correia Vieira, através do e-mail ouvidoria@andradina.sp.gov.br, ou pelo telefone (18) 3702-1000. Após sua solicitação, nosso encarregado de dados confirmará sua identidade antes de atender sua demanda
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P: COMO OS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA PREFEITURA LIDAM COM DADOS PESSOAIS? |
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R: Os sistemas de Tecnologia da Informação da Prefeitura seguem os conceitos de Privacy by Design e Privacy by Default, garantindo que desde sua concepção/aquisição, sua aderência à LGPD e a esta Política seja observada como padrão.
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P: COMO A PREFEITURA LIDA COM INCIDENTES ENVOLVENDO DADOS PESSOAIS? |
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R: Em caso de incidentes envolvendo dados pessoais, a Prefeitura Municipal do Distrito Turístico de Andradina conta com um Plano de Comunicação e Resposta aos Incidentes de Segurança, que controla e registra vazamentos, além de estabelecer planos de comunicação com os envolvidos e a Autoridade Nacional de Proteção a Dados.
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P: COMO A PREFEITURA INCORPORA A LGPD EM SUA METODOLOGIA DE GESTÃO DE PROJETOS? |
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R: Em caso de incidentes envolvendo dados pessoais, a Prefeitura Municipal do Distrito Turístico de Andradina conta com um Plano de Comunicação e Resposta aos Incidentes de Segurança, que controla e registra vazamentos, além de estabelecer planos de comunicação com os envolvidos e a Autoridade Nacional de Proteção a Dados.
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P: COMO A PREFEITURA MANTÉM O INVENTÁRIO DE DADOS PESSOAIS? |
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R: O inventário de dados pessoais da Prefeitura é mantido permanentemente atualizado, identificando tipos documentais e informações neles contidas. Ele é revisado pelo menos anualmente, garantindo o tratamento de dados pessoais vinculados a uma base legal e respeitando os princípios da LGPD.
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P: COMO A PREFEITURA ASSEGURA A SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS? |
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R: A Prefeitura Municipal do Distrito Turístico de Andradina implementará medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança adequada dos dados pessoais. Todos os funcionários são responsáveis por manter os dados pessoais seguros e não divulgá-los a terceiros sem autorização específica. O acesso aos dados é restrito aos funcionários essenciais, com controle de acesso realizado pela Prefeitura. Documentos físicos contendo dados pessoais devem ser armazenados em locais seguros com acesso restrito. Após o término do tratamento, esses documentos devem ser transferidos para o arquivo permanente ou eliminados, conforme a tabela de temporalidade.
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P: COMO SÃO UTILIZADOS OS COOKIES EM NOSSO SITE? |
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R: Utilizamos cookies em algumas áreas do nosso site para reconhecer preferências dos visitantes, facilitar a navegação e melhorar a experiência do usuário. Podemos usar cookies permanentes para uma melhor orientação e apresentação de serviços individuais. Cookies de sessão, excluídas automaticamente ao fechar o navegador, também podem ser utilizadas. Os usuários podem configurar seus navegadores para informá-los sobre o posicionamento dos cookies, tornando-os transparentes para o titular de dados.
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P: COMO OS CONTEÚDOS NA ÁREA DE NOTÍCIAS SÃO REGULAMENTADOS? |
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R: Os conteúdos na área de notícias são regidos pela Lei n.º 2083/53 – Liberdade de imprensa, de opinião e de informação. Eles são disponibilizados para uso público, permitindo reprodução em parte ou na íntegra. No entanto, é vedada a reprodução de forma alterada que prejudique ou mude a interpretação original. A reprodução para fins comerciais também é proibida.
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P: QUAIS SÃO AS RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS AO UTILIZAR O PORTAL? |
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R: Os usuários do portal devem obedecer às leis e concordam em não realizar atividades proibidas, como uso comercial do conteúdo, disseminação de ameaças ou conteúdo prejudicial, calúnia, difamação, entre outros. Eles são responsáveis pela precisão das informações fornecidas, pelo cuidado com login e chave de acesso, e pela não utilização dos dispositivos corporativos para fins particulares.
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P: COMO OS DISPOSITIVOS CORPORATIVOS SÃO MONITORADOS? |
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R: Dispositivos corporativos podem ter sistemas de monitoramento passivo e ativo para promover a segurança técnica dos dados pessoais. Esses dispositivos devem ser utilizados apenas para fins corporativos, contendo informações relacionadas aos serviços da Prefeitura.
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P: COMO POSSO APRESENTAR RECLAMAÇÕES OU DÚVIDAS RELACIONADAS AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS? |
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R: Para dúvidas ou reclamações, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) através do e-mail ouvidoria@andradina.sp.gov.br ou pelo telefone (18) 3702-1000.
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P: COMO A PREFEITURA PROMOVE A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS? |
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R: A Prefeitura promove ações educacionais, de capacitação, sensibilização e conscientização sobre as melhores práticas de tratamento de dados pessoais. Essas ações visam informar sobre riscos e ameaças decorrentes da não utilização dessas práticas.
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P: COMO SÃO TRATADAS AS ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE? |
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R: A Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. Recomenda-se revisar o documento regularmente para manter-se informado sobre possíveis alterações. A Prefeitura reserva-se o direito de alterar ou extinguir qualquer conteúdo do portal sem aviso prévio aos usuários.
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