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JAN

16

16 JAN 2025

Receita revoga ato normativo que previa fiscalização do Pix

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Governo editará MP que proíbe diferenciação entre Pix e dinheiro

A Receita Federal revogou o ato normativo que estendeu o monitoramento das transações aos bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. No lugar, o governo editará uma medida provisória (MP) para proibir a cobrança diferenciada por transações em Pix e em dinheiro.

A MP também reforçará princípios garantidos pela Constituição nas transações via Pix, como o sigilo bancário e a não cobrança de impostos nas transferências pela modalidade, além de garantir a gratuidade do Pix para pessoas físicas.

Com a edição da MP, nenhum comerciante poderá cobrar preços diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro, prática que começou a ser detectada nos últimos dias.
A medida provisória reforça os dois princípios e praticamente equipara o Pix ao pagamento em dinheiro. O Pix estará protegido pelo sigilo, como sempre foi, o reforço da legislação, é para tornar mais claro esses princípios já estão resguardados pela medida provisória.

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