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O Governo de SP lançou, nesta segunda-feira (21), a terceira fase do programa Acordo Paulista, permitindo o parcelamento de débitos na Dívida Ativa para empresas em recuperação judicial ou falência com dívidas de ICMS. Cerca de R$ 50 bilhões em 73.824 débitos de 3.103 empresas poderão ser negociados. A iniciativa do governo Tarcísio de Freitas, desenvolvida pela Procuradoria Geral do Estado, busca facilitar a regularização fiscal, promovendo empreendedorismo e geração de empregos no estado.

“Com o Acordo Paulista. a empresa tem a possibilidade de resolver sua situação e pensar no futuro. Liberar capital e ter previsibilidade para fazer investimentos, aumentar estoque e linha de produção e contratar pessoas. Ao fim, o Acordo Paulista atinge em cheio a questão do emprego”, avaliou o governador. “São Paulo tem quebrado recordes, nós crescemos 3,5% no primeiro semestre e geramos 500 mil postos de trabalho, o equivalente a ⅓ de todos os empregos criados no Brasil. Estamos andando realmente na direção certa”, disse Tarcísio.

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Além do governador, participaram da cerimônia de lançamento na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) a procuradora-geral do Estado de São Paulo, Inês Coimbra, representantes da entidade empresarial, parlamentares e empresários, entre outras autoridades.

Lançado em fevereiro deste ano, o programa Acordo Paulista já renegociou mais de R$ 46 bilhões com a publicação de dois editais, sendo o primeiro exclusivo para devedores de ICMS inscritos em dívida ativa, e o segundo direcionado para débitos de IPVA e créditos do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas. Com o terceiro edital, o Governo do Estado reforça seu compromisso com a modernização da tributação e o apoio ao desenvolvimento econômico, proporcionando um ambiente mais favorável para empreendedores e empresas em São Paulo.

O Acordo Paulista faz parte das medidas do programa São Paulo na Direção Certa, com o objetivo de modernizar a gestão estadual, seguindo eixos como expansão de investimentos, melhoria e efetividade dos gastos e redução de despesas.

Recuperação judicial

O terceiro edital do Acordo Paulista oferece condições especiais que incluem descontos de 100% nos juros, multas e demais acréscimos; parcelamento em até 145 vezes sem entrada, com limite mínimo de parcela de R$ 500,00; e utilização de créditos acumulados de ICMS e créditos em precatórios, com limite máximo de desconto de 70% do valor total do crédito. As adesões ao programa são feitas de forma eletrônica no site acordopaulista.sp.gov.br, e seguem até 31 de janeiro de 2025.

A procuradora-geral do Estado, Inês Coimbra, destacou que nos dez primeiros meses de implementação, o Acordo Paulista já demonstrou resultados positivos, com um aumento considerável na adesão de contribuintes e na recuperação de créditos tributários, proporcionando um alívio financeiro significativo para empresas e empreendedores em dificuldades.

“É fundamental que o empresariado esteja embarcado no projeto de país, não há possibilidade de avançarmos sem que isso aconteça e é obrigação do Estado criar o ambiente propício para que isso aconteça”, disse. “Para além dos editais, as portas das transições individuais estão sempre abertas. Hoje já negociamos R$ 1,3 bilhão por força dessas transações”, reforçou.

Assim como aconteceu na fase inicial do programa, com o apoio da Fiesp, equipes de procuradoras e procuradores do Estado, especializadas na área tributária-fiscal, irão percorrer algumas das sedes regionais do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) para divulgar e tirar dúvidas dos empresários e associações locais sobre a nova etapa.

“Nessa nova fase estamos viabilizando a conformidade fiscal dos contribuintes em processo de recuperação judicial. Os descontos e prazos de pagamento são muito atrativos, e foram idealizados para fomentar a atividade empresarial e ao mesmo tempo a arrecadação da dívida ativa. Com a consensualidade e fim das lides tributárias, todos os envolvidos ganham. Contribuintes, Governo e principalmente a sociedade paulista, destinatária desses valores”, afirma o Subprocurador Geral do Contencioso Tributário-Fiscal, Danilo Barth Pires.

Acordo Paulista em números:

1º Edital – ICMS
R$ 46,5 bilhões em débitos renegociados
9.817 adesões
21.018 execuções fiscais suspensas ou extintas
Prazo do edital encerrado.

2º Edital – IPVA – resultado parcial – edital com prazo em andamento
19.531 débitos renegociados
9.845 adesões
9.224 pessoas físicas beneficiadas
Prazo do edital em curso até 20/12/2024.