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“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.300.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
 
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), no Orçamento vigente.
 
Unidade:         02.09 – Secretaria Municipal de Obras, Planejamento Urbano e Habitação
Un Exec:         02.09.01 – Secretaria de Obras
Função:           15 – Urbanismo
Subfunção:      451 – Infraestrutura Urbana
Programa:      0014 – Eficiência e Gestão em Habitação e Desenvolvimento Urbano
Ação:               1009 – Pavimentação Asfáltica
Despesa:         4.4.90.51 – Obras e Instalações................................................  R$ 1.300.000,00
Fonte:              01 – Tesouro Municipal
 
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ora autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos provenientes do resultado apurado do exercício de 2024.

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Andradina
08 de abril de 2025
 
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal –
 
NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento,
Gestão Fiscal, Desenvolvimento Econômico e Inovação -