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LEIS Nº 4256, 31 DE MARÇO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Altera disposições da Lei nº 4.245/2025 que Institui o Programa de Desligamento Voluntário – PDVI do Poder Executivo Municipal de Andradina e dá outras providências”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 30 de junho de 2025 o prazo estabelecido no art. 1º da Lei nº 4.245/2025, de 05 de fevereiro de 2025, para os servidores que pedirem desligamento voluntário instituído pelo Programa de Desligamento Voluntário Incentivado – PDVI do Poder Executivo Municipal de Andradina, Estado de São Paulo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
31 de março de 2025

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

ERNESTO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR
- Secretário Municipal de Governo, Administração,
Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 4261, 16 DE ABRIL DE 2025	"Autoriza a criação de cargo em comissão através de alteração na Lei nº 3.742/2021 e dá outras providências".	16/04/2025
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