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LEIS Nº 4241, 29 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.959, de 05 de junho de 2013, alterada pela Lei 3.797, de 7 de julho de 2021, que ‘Institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Câmara Municipal de Andradina e dá outras providencias’”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Andradina, previsto no artigo 5º da Lei nº 2.959, de 05 de junho de 2013, alterada pela Lei 3.797, de 7 de julho de 2021, mais 01 (um) emprego público de Assistente de Compras, de Ref. Classe “B” NM-16, alterando o inciso XIV do artigo 5º da Lei nº 2.959, de 05 de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ........................................
.....................................................
XIV – 2 (dois) Assistente de Compras.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
29 de janeiro de 2025

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

ERNESTO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR
- Secretário Municipal de Governo, Administração,
Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 4261, 16 DE ABRIL DE 2025	"Autoriza a criação de cargo em comissão através de alteração na Lei nº 3.742/2021 e dá outras providências".	16/04/2025
DECRETOS Nº 7878, 11 DE ABRIL DE 2025	“Delega competências à Coordenadora de Gestão Fiscal e Transparência para responder por atividades previstas na Lei nº 3.904/2022 que especifica e dá outras providências”.	11/04/2025
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