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LEIS Nº 4156, 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

“Autoriza o Executivo Municipal a criar uma Função de Representação Símbolo FG-10 e dá outras providências.”
 
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica criada 01 (uma) Função de Confiança com símbolo de remuneração FG-10 da Tabela de Remuneração estabelecida pelo art. 36 da Lei Municipal nº 3.904, de 12 de maio de 2022, alterada pelo art. 12 da Lei Municipal n° 4.000, de 10 de novembro de 2022, para exercer Função de Representação junto à Coordenadoria do PROCON, criada através do art. 27 da Lei Municipal nº 3.742, de 11 de janeiro de 2021, subordinada à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos.
 
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias do orçamento em vigor.
 
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Andradina
27 de fevereiro de 2024.
 
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
 
NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento,
Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência -
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 7725, 01 DE ABRIL DE 2024 “Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.” 01/04/2024
DECRETOS Nº 7724, 28 DE MARÇO DE 2024 “Dispõe sobre a prorrogação de vencimentos dos prazos de pagamento do IPTU-2024.” 28/03/2024
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DECRETOS Nº 7721, 25 DE MARÇO DE 2024 “Declaram ‘Hóspedes Oficiais’ do Município de Andradina, o Maj. Capelão CHRISTIAN DAVID SOARES BITENCOURT, Capelão Militar da SAS/2ª RM e o Cb EZEQUIEL ARAÚJO SILVA, Motorista, militares da Seção de Assistência Social da 2ª Região Militar.” 25/03/2024
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