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DECRETOS Nº 7359, 12 DE JANEIRO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

“Estabelece a limitação de público em eventos no Município e dá outras providências”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e, em especial o art. 64, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Andradina;

Considerando que, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, em particular do inciso II do art. 23, do inciso XII do art. 24 e do art. 198, compete concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislarem e executarem medidas concernentes à promoção e à proteção da saúde pública em caráter preventivo e assistencial;

Considerando a concessão de medida liminar, referendada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal em 6 de maio de 2020, no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672, no sentido de que “seja determinado o respeito às determinações dos governadores e prefeitos quanto ao funcionamento das atividades econômicas e as regras de aglomeração”;

Considerando que, conforme a Organização Mundial da Saúde (OMS), a nova variante Ômicron do Coronavírus está rapidamente se espalhando pelo mundo, provocando infecções em ritmo acelerado;

Considerando que, em razão da velocidade de disseminação e de contágio da variante Ômicron do Coronavírus, é oportuno a adoção de medidas restritivas no Município de Andradina;

Considerando, por fim, as constantes modificações das estratégias e providências adotadas no enfrentamento da pandemia da COVID-19,

DECRETA

Art.1º Os eventos esportivos, musicais e festas (aniversário, casamento, convenções entre outros) deverão obedecer ao limite de público em 70% (setenta por cento) da capacidade prevista no AVCB, limitada ao MÁXIMO de 100 (cem) pessoas NO LOCAL, devendo ser com público sentado, controle de acesso, distanciamento mínimo de um metro e mediante comprovante de vacinação.

Art. 2º O uso da máscara continua sendo obrigatório em todos os ambientes.

Art. 3º Deverá ser disponibilizado meios adequados para higienização das mãos, como álcool em gel 70% ou pia com água e sabão.

Art. 4º Fica expressamente PROIBIDO qualquer tipo de pista de dança e/ou shows com público em pé em boates, casas de shows, festas e eventos fechados entre outros, sob pena das sanções previstas em Lei.

Art. 5º Sem prejuízo das penalidades de advertência e multa, poderá haver a interdição imediata do estabelecimento, bem como a cassação do alvará de funcionamento e licença de funcionamento sanitário.

§ 1º Em caso de aplicação de penalidade, a Fiscalização Municipal expedirá relatório, procedendo o seu encaminhamento à Promotoria de Justiça e à Polícia Civil para verificação da hipótese de incidência dos crimes previstos nos artigos 267 e 268 do Código Penal, bem como do artigo 65 c/c com o artigo 76, inciso I e II da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 6º Eventuais casos omissos ou duvidosos decorrentes da aplicação deste decreto, serão objeto de análise e deliberação pela Administração Municipal.

Art. 7º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Andradina/SP, 12 de janeiro de 2022.

MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal
EDGAR DOURADOS MATOS
Secretário Municipal de Administração, Modernização,
Defesa Social e Gestão de Pessoas
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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