Ir para o conteúdo

“Declara PONTOS FACULTATIVOS nas repartições públicas municipais.”

CONSIDERANDO a Lei nº 1.532/93, de 11 de junho de 1993, que declara feriados municipais os dias 20 de janeiro, dedicado a São Sebastião, Padroeiro da cidade; as datas que coincidirem com a sexta-feira da Paixão; as datas que coincidirem com a Festa deCorpus Christi; o dia 11 de julho, data que se comemora a Fundação da cidade e o dia 02 de novembro, em respeito ao Dia de Finados;

CONSIDERANDO a Lei nº 3.053/2014, de 06 de marco de 2014, que declara feriado no Município de Andradina o dia 20 de novembro, em comemoração ao Dia da Consciência Negra;

CONSIDERANDO a Lei nº 3.054/2014, de 11 de março de 2014, que declara feriado municipal, após as 12h00min, o dia 06 de agosto, em respeito à Procissão de Bom Jesus da Lapa, é que;

D E C R E T A
Art. 1º Ficam declarados PONTOS FACULTATIVOS nas repartições públicas municipais, os seguintes dias:

I – Ano 2022:
- 28 de fevereiro – segunda-feira de Carnaval;

- 01 de março – terça-feira – Carnaval;

- No dia 23 de dezembro o expediente será até às 14h00min (sem interrupção);

- 26 de dezembro – segunda-feira;
- No dia 30 de dezembro o expediente será até às 14h00min (sem interrupção);

II – Ano 2023:
- 02 de janeiro – segunda-feira.

Art. 2º Excetuam-se do disposto no artigo anterior, os setores de serviços municipais em que, essenciais por sua natureza, houver necessidade de funcionamento normal ou ininterrupto.

Parágrafo único. Competirá à chefia de cada departamento ou setor, providenciar a escala de serviços dos servidores, em decorrência deste Decreto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
EDGAR DOURADOS MATOS
Secretário Municipal de Administração, Modernização,
Defesa Social e Gestão de Pessoas