Ir para o conteúdo

Prefeitura de Andradina
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETOS Nº 7296, 21 DE OUTUBRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
“Cria Função de Gerente das Unidades Básicas de Saúde, Remuneração, Atribuições e dá outras providências”.
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições e prerrogativas que são conferidas por lei;
CONSIDERANDO que o Art. 96 da Lei nº 3.742, de 11 de janeiro de 2021 autoriza o Chefe do Poder Executivo criar, através dedecreto, em caráter transitório, até que se consolide o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, funções de confiança nos termos do inciso V do art. 37 da Constituição Federal, o valor da remuneração através das Tabelas 2 e 3 previstas nos art. 98 da mesma Lei, bem como as atribuições específicas a serem cumpridas pelos servidores efetivos do quadro de pessoal de carreira, fixando previamente por decreto critérios objetivos que garantam equidade e justiça remuneratória;
CONSIDERANDO o que dispõe o § 7º do referido art. 96 autoriza a criação de Funções de Confiança na Secretaria Municipal da Saúde;
CONSIDERANDO que o Art. 98 estabelece que para fins de remuneração das funções de confiança a serem criadas através do art. 96 ficam criadas as Tabelas 2 e 3 anexadas no art.98, com os respectivos símbolos de remuneração;
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a função de Gerente das Unidades Básicas de Saúde, unidade de serviço da Secretaria da Saúde, nos termos do inciso V do art. 37 da Constituição Federal, com o nível de remuneração “FCT-4” de que trata a Tabela 3, anexa ao art. 98 da Lei nº 3.742, de 11 de janeiro de 2021.
Art. 2ºO (a)Gerente das Unidades Básicas de Saúdeterá as seguintes atribuições:
  1. Conhecer e divulgar, junto aos demais profissionais, as diretrizes e normas que incidem sobre a Atenção Básica em âmbito nacional, estadual, municipal e Distrito Federal, com ênfase na Política Nacional de Atenção Básica, de modo a orientar a organização do processo de trabalho na Unidade Básica de Saúde;
  1. Participar e orientar o processo de territorialização, diagnóstico situacional, planejamento e programação das equipes, avaliando resultados e propondo estratégias para o alcance de metas de saúde, junto aos demais profissionais;
Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes que atuam na Atenção Básica sob sua gerência, contribuindo para implementação de políticas, estratégias e programas de saúde, bem como para a mediação de conflitos e resolução de problemas;
  1. Mitigar a cultura na qual as equipes incluindo profissionais envolvidos no cuidado e gestores assumem responsabilidades pela sua própria segurança de seus colegas, pacientes e familiares, encorajando a identificação, a notificação e a resolução dos problemas relacionados à segurança;
  1. Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da Atenção Básica vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a utilização para análise e planejamento das ações, e divulgando os resultados obtidos;
  1. Estimular o vínculo entre os profissionais favorecendo o trabalho em equipe;
  1. Potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes na Unidade Básica de Saúde, apoiando os processos de cuidado a partir da orientação à equipe sobre a correta utilização desses recursos;
  1. Qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos materiais, ambiência da Unidade Básica de Saúde), zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o desabastecimento;
  1. Representar o serviço sob sua gerência em todas as instâncias necessárias e articular com demais atores da gestão e do território com vistas à qualificação do trabalho e da atenção à saúde realizada na Unidade Básica de Saúde;
  1. Conhecer a Rede de Atenção a Saúde, participar e fomentar a participação dos profissionais na organização dos fluxos de usuários, com base em protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, apoiando a referência e contrarreferência entre equipes que atuam na Atenção Básica e nos diferentes pontos de atenção, com garantia de encaminhamentos responsáveis;
  1. Conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais do território, e estimular a atuação intersetorial, com atenção diferenciada para as vulnerabilidades existentes no território;
  1. Identificar as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a equipe, visando melhorias no processo de trabalho, na qualidade e resolutividade da atenção, e promover a Educação Permanente, seja mobilizando saberes na própria Unidade Básica de Saúde, ou com parceiros;
  1. Desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos profissionais e usuários em instâncias de controle social;
  1. Tomar as providências cabíveis no menor prazo possível quanto a ocorrências que interfiram no funcionamento da unidade.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 04 de outubro de 2021.
Prefeitura Municipal de Andradina
21 de outubro de 2021.

MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 7359, 12 DE JANEIRO DE 2022 “Estabelece a limitação de público em eventos no Município e dá outras providências”. 12/01/2022
DECRETOS Nº 7358, 07 DE JANEIRO DE 2022 “Declara PONTOS FACULTATIVOS nas repartições públicas municipais.” 07/01/2022
DECRETOS Nº 7357, 03 DE JANEIRO DE 2022 “Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Concurso Público nº 002/2019, para preenchimento das vagas de empregos públicos de Médico(a) Veterinário(a).” 03/01/2022
DECRETOS Nº 7356, 03 DE JANEIRO DE 2022 “Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Concurso Público nº 001/2019, para preenchimento das vagas de empregos públicos de Auxiliar de Cirurgião Dentista, Auxiliar de Enfermagem e Psicólogo.” 03/01/2022
DECRETOS Nº 7355, 01 DE JANEIRO DE 2022 “DECLARA LUTO OFICIAL EM HOMENAGEM PÓSTUMA AO SR. NIVALDO BUENO FRANCO DA ROCHA.” 01/01/2022
Minha Anotação
×
DECRETOS Nº 7296, 21 DE OUTUBRO DE 2021
Código QR
DECRETOS Nº 7296, 21 DE OUTUBRO DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.1.9 - 17/01/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia