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DECRETOS Nº 7273, 10 DE SETEMBRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
“Cria a Comissão Municipal de Análise e Julgamento dos Pedidos de Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o exercício de 2022.”

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de criação de uma Comissão Municipal de Análise e Julgamento dos Pedidos de Isenção de IPTU;

CONSIDERANDO que a Comissão ora nomeada deverá respeitar e atender todas as exigências estipuladas pelo Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Cria a Comissão Municipal de Análise e Julgamento dos Pedidos de Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o exercício de 2022.
Art. 2º A referida comissão deverá julgar e decidir sobre a concessão ou não dos pedidos de isenção que foram apresentados dentro do prazo legal compreendido entre 01 de abril de 2021 a 31 de julho de 2021, bem como os pedidos de revisão das mesmas, quando apresentados.

Art. 3º A comissão responsável pelos procedimentos definidos no artigo 2º será formada pelos seguintes membros:

VIVIANE TEIXEIRA DE MARCHI
OSÉIAS RIBEIRO DOS SANTOS
SHEILA ROCHA GOMES CARDOZO
SANDRA CRISTINA PEREIRA CARVALHO
APARECIDA REGINA MATARUCO

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina,
10 de setembro de 2021.
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal,
Controladoria e Transparência -
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 7317, 26 DE NOVEMBRO DE 2021 “Declara a Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, o imóvel abaixo descrito, com a finalidade contida no art. 5º, inciso “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.” 26/11/2021
DECRETOS Nº 7316, 24 DE NOVEMBRO DE 2021 “Nomeia membros para integrarem a Comissão Organizadora do Concurso ‘Um Natal de Magia.’” 24/11/2021
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