Ir para o conteúdo

Prefeitura de Andradina
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETOS Nº 7247, 12 DE AGOSTO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

“Dispõe sobre a afetação de bem imóvel para construção da “CASA DA JUVENTUDE” no Município de Andradina”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e, em especial o art. 64, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Andradina;

CONSIDERANDO que a área do imóvel descrito abaixo não está sendo utilizada pelo Município e há projeto para construção da “Casa da Juventude”;

CONSIDERANDO que a destinação dos bens públicos integrantes do patrimônio municipal de uso dominical pode sofrer modificações em suas qualificações jurídicas, sempre que a Municipalidade entender e para atender a fins públicos;

CONSIDERANDO o valor recebido por meio de emenda do Governo do Estado de São Paulo/SP para fins de construção da “Casa da Juventude” no Município de Andradina/SP;

D E C R E T A

Art. 1º Fica a área do bem imóvel descrito abaixo AFETADO para bem público de uso especial, com a finalidade de construção da “Casa da Juventude” no Município de Andradina:

Matrícula nº 31.149 - Parte do Sistema de Lazer da Matrícula nº 31.149:- Um terreno urbano, medindo 1.332,60 m2 (hum mil, trezentos e trinta e dois metros quadrados e sessenta centímetros quadrados), situado e localizado na Rua Celso Caprioglio, do lado ímpar, distando 26,00 metros da esquina com a Rua Abrão Buchala, no Conjunto Habitacional “Antonio Silvio da Cunha Bueno”, nesta cidade, município e comarca de Andradina, Estado de São Paulo. Com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se no vértice V1, situado no alinhamento da Rua Celso Caprioglio, distando 26,00 metros da esquina com a Rua Abrão Buchala; deste segue em linha perpendicular da referida rua com o azimute de 31º52’55” medindo 30,00 metros, dividindo com a área remanescente do Sistema de Lazer, pertencente ao Município de Andradina (Matrícula nº 31.149) até o vértice V2; segue à direita com o azimute de 121º52’55” medindo 45,00 metros, dividindo com a área remanescente do Sistema de Lazer, pertencente ao Município de Andradina (Matrícula nº 31.149) até o vértice V3, situado no alinhamento da Rua Manoel José Gomes; segue à direita com o azimute de 211º52’55” medindo 21,00 metros, dividindo com a Rua Manoel José Gomes até o vértice V4; segue à direita num segmento circular com o raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 14,14 metros, dividindo com a intersecção das seguintes Ruas: Manoel José Gomes e Celso Caprioglio até o vértice V5; segue à direita com o azimute de 301º52’55” medindo 36,00 metros, dividindo com a Rua Celso Caprioglio até o vértice V1, onde iniciou esta descrição.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Andradina/SP, 12 de agosto de 2021.

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

EDGAR DOURADOS MATOS
- Secretário Municipal de Administração, Modernização,
Defesa Social e Gestão de Pessoas -
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 7317, 26 DE NOVEMBRO DE 2021 “Declara a Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, o imóvel abaixo descrito, com a finalidade contida no art. 5º, inciso “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.” 26/11/2021
DECRETOS Nº 7316, 24 DE NOVEMBRO DE 2021 “Nomeia membros para integrarem a Comissão Organizadora do Concurso ‘Um Natal de Magia.’” 24/11/2021
DECRETOS Nº 7315, 24 DE NOVEMBRO DE 2021 “Institui Processo Seletivo para Professores Nº 003/2021, nomeia Comissão Especial e dá outras providências.” 24/11/2021
DECRETOS Nº 7312, 23 DE NOVEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre o prazo para requerer a adesão ao Programa de Desligamento Voluntário Incentivado – PDVI”. 23/11/2021
LEIS Nº 3848, 22 DE NOVEMBRO DE 2021 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar anualmente o concurso de decoração natalina ‘Um Natal de Magia’ e conceder premiação aos cinco primeiros lugares por categoria”. 22/11/2021
Minha Anotação
×
DECRETOS Nº 7247, 12 DE AGOSTO DE 2021
Código QR
DECRETOS Nº 7247, 12 DE AGOSTO DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.1.6 - 03/11/2021
Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia