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DECRETOS Nº 7245, 05 DE AGOSTO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

“Prorroga o prazo para inscrição e concessão de AUXÍLIO TRANSPORTE, para estudantes que freqüentam cursos fora do Município, conforme Lei nº 2.472/2009”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 2.472/2009, de 28/05/2009, que “Autoriza a Prefeitura Municipal conceder auxilio transporte para estudantes que frequentam cursos fora do Município de Andradina e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a grande procura de estudantes para inscrição e concessão de Auxílio Transporte para estudantes que freqüentam cursos fora do Município, conforme Lei nº 2.472/2009;
D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia31 de agosto de 2021 (terça-feira) o prazo de inscrição para concessão de Auxílio Transporte para estudantes que freqüentam cursos fora do Município, conforme Lei nº 2.472/2009.

Parágrafo único.A entrega dos documentos necessários para concessão de AUXÍLIO TRANSPORTE para os estudantes que frequentam cursos fora do Município de Andradina, deverá ser efetuada no mesmo período das inscrições, na sede da Secretaria de Assistência, Desenvolvimento Social e Política Sobre Drogas, localizada à Rua Humberto de Campos, nº 229, (antigo SESI), no horário das 09h00min. às 14h00min.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina
05 de agosto de 2.021

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

EDGAR DOURADOS MATOS
- Secretário Municipal de Administração, Modernização,
Defesa Social e Gestão de Pessoas -
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 7317, 26 DE NOVEMBRO DE 2021 “Declara a Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, o imóvel abaixo descrito, com a finalidade contida no art. 5º, inciso “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.” 26/11/2021
DECRETOS Nº 7316, 24 DE NOVEMBRO DE 2021 “Nomeia membros para integrarem a Comissão Organizadora do Concurso ‘Um Natal de Magia.’” 24/11/2021
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