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“Dispõe sobre revogação de decreto e dá outras providências”.
 
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e; em especial o art. 64, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Andradina;
 
CONSIDERANDO, em conjunto, a necessidade premente de dar continuidade em todas as medidas sanitárias e administrativas para o enfrentamento da pandemia;
 
D  E  C  R  E  T  A
 
Art. 1º  Fica integralmente REVOGADO o Decreto Municipal nº 6.916 de 18 de março de 2020.
 
Art. 2º Fica VEDADA a concessão de faltas abonadas, enquanto viger o Decreto Municipal nº 7.157 de 26 de março de 2021 (Estado de Calamidade Pública no Município de Andradina), aos servidores lotados na Secretaria de Saúde, Almoxarifado e Guarda Municipal.
 
Art. 3º  Eventuais casos omissos ou duvidosos decorrentes da aplicação deste decreto, serão objeto de análise e deliberação pela Administração Municipal.
 
Art. 4º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Andradina
22 de abril de 2021.
 
 
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
 
 
EDGAR DOURADOS MATOS
- Secretário Municipal de Administração, Modernização,
Defesa Social e Gestão de Pessoas -