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“Remaneja funções de confiança nos termos do Art. 95 da Lei 3.742/2021, de 11 de janeiro de 2021.”

 
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições e prerrogativas que são conferidas por lei;
 
CONSIDERANDO que o Art. 95 da Lei nº 3.742, de 11 de janeiro de 2021, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo com a necessidade de serviço e o interesse da administração pública e para o cumprimento de suas atribuições e programas de trabalho, desdobrar ou realocar competências de serviço, Coordenadoria, Divisão ou Departamento de uma Secretaria para outra, observado o princípio da natureza e especificidade da Secretaria e das atividades realocadas.
 
CONSIDERANDO o § 10 do Art. 96, no qual descreve que poderão ser criadas 3 (três) funções gratificadas de Departamentos, Coordenadorias ou Divisões, nos termos e condições do caput desta lei, a serem atribuídas a servidores públicos efetivos da Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Economia Criativa.
 
R E S O L V E:
Art. 1º Remanejar 1 (uma) função de confiança, da Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Economia Criativa, para a Secretaria Municipal de Governo, Assuntos Parlamentares e Institucionais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 12 de abril de 2021.
 
Prefeitura Municipal de Andradina
14 de abril de 2021.
  
 

MÁRIO CELSO LOPES

- Prefeito Municipal -