“Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar autorizado pela Lei Municipal nº 3.635/2019.”
TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto no orçamento da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina, nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.635/2019, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) às seguintes dotações do Orçamento vigente:
03.00.00 ARSAE
03.01.00 ARSAE ADMINISTRAÇÃO
17.125.0017.2068 MANUTENÇÃO DA ARSAE
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO................................................R$ 4.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA........R$ 10.000,00
Total das Suplementações ............................................................... R$ 14.000,00
Art. 2º Os recursos destinados à abertura do referido crédito adicional correrão por conta da anulação da seguinte dotação orçamentária:
03.00.00 ARSAE
03.01.00 ARSAE ADMINISTRAÇÃO
17.125.0017.2068 MANUTENÇÃO DA ARSAE
3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS............................................R$ 14.000,00
Total das Suplementações ............................................................... R$ 14.000,00
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradina,
04 de dezembro de 2020
TAMIKO INOUE
- Prefeita Municipal -
ANTONIO SERGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -
PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume e no site oficial do Governo de Andradina (https://www.andradina.sp.gov.br/portal/leis_decretos). ANDERSON PEREIRA DA SILVA – Secretário Geral.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETOS Nº 7666, 01 DE DEZEMBRO DE 2023 | “Estabelece o prazo e procedimentos para inscrição e concessão de Auxílio Financeiro (Bolsas de Estudos) à estudantes de Andradina.” | 01/12/2023 |
| DECRETOS Nº 7665, 01 DE DEZEMBRO DE 2023 | “Regulamenta a concessão de AUXÍLIO TRANSPORTE para estudantes que frequentam cursos fora do Município e define prazo para inscrições ao benefício, na forma da Lei nº 2.472/2009.” | 01/12/2023 |
| LEIS Nº 4139, 30 DE NOVEMBRO DE 2023 | “Inclui, na execução financeira da Lei Orçamentária do exercício de 2023, programação relativa a remanejamento de recursos de emendas individuais de execução impedida na forma do art. 114 A, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Andradina”. | 30/11/2023 |
| DECRETOS Nº 7664, 29 DE NOVEMBRO DE 2023 | “Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.” | 29/11/2023 |
| LEIS Nº 4137, 27 DE NOVEMBRO DE 2023 | “Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo repasse recursos financeiros para a Irmandade Santa Casa de Andradina.” | 27/11/2023 |
