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- Decretos 6.570/2018 de 18/06/2018

“PRORROGA A NOMEAÇÃO DE MEMBRO DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA REGULADORA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ANDRADINA – ARSAE.”

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, em especial o disposto no artigo 64, inciso IX:

CONSIDERANDO a Lei 2.538, de 07 de dezembro de 2009, que criou a Agência Reguladora ARSAE de Andradina, em seu Art. 16 § 2º prevê que por ato do Chefe do Poder Executivo as nomeações dos membros da Diretoria Colegiada poderão ser renovadas por mais um período;

CONSIDERANDO que no dia 14 de junho de 2016, a Câmara de Vereadores aprovou a indicação do Engenheiro Civil Sinval Previatto para o Cargo da Diretoria Colegiada da ARSAE;

CONSIDERANDO que os membros da Diretoria Colegiada representam a ARSAE desde a sua criação, atribuindo todas as competências dispostas no artigo 15 e seus incisos;

D E C R E T A

 

Art. 1° Fica prorrogada a nomeação do Sr. SINVAL PREVIATO, atual Membro da Diretoria Colegiada como DIRETOR PRESIDENTE da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina – ARSAE, assumindo assim todas as atribuições previstas na Seção III da Lei 2.538/09, de 07 de dezembro de 2.009.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos jurídicos ao dia 16 de junho de 2018.

 

Prefeitura Municipal de Andradina

18 de junho de 2018.

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

 

JOSÉ HENRIQUE PASTORELLI
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADO na Secretaria  Geral  da  Prefeitura,  na  data  supra,  mediante afixação no  lugar público de costume.           

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