Data: 22/11/2013
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções celebrado pelos Municípios de Andradina, Bento de Abreu, Castilho, Guaraçaí, Guararapes, Ilha Solteira, Itapura, Lavínia, Mirandópolis, Murutinga do Sul, Nova Independência, Pereira Barreto, Rubiácea, Sud Mennucci, Suzanápolis e Valparaíso, visando a constituição por transformação do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONSAÚDE em Consórcio Público Intermunicipal"